“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUNDAÇÃO UNISELVA, e dá outras providências”.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, com interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação Uniselva, visando a transferência de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver os projetos de engenharia e construção, visando a revitalização da orla de Barão de Melgaço.

Parágrafo Primeiro: A transferência financeira será efetuada no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais).

Parágrafo Segundo: O prazo de entrega dos projetos é de 60 (sessenta dias).

Art. 2º - Além das transferenciais financeiras, a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, será responsável pelos custos de taxas de aprovação, licenciamento em órgãos dos governos estadual e federal, caso necessário, e demais serviços tais como topografia, sondagens e outros.

Art. 3º A prestação de contas deverá ser efetuada mediante demonstrativo de balancete financeiro, acompanhada de documentos originais ou cópias autenticadas, num prazo máximo de 90 (Noventa dias) após o prazo do parágrafo segundo do artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar no prazo de 90 (noventa) dias a prestação de contas dos gastos realizados com a cavalgada (empenhos, liquidações, notas fiscais, ordem de pagamento e liquidações), bem como cópia do Projeto elaborado a esta Casa de Leis.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 28 de agosto de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal