“Dispõe sobre regulamentação da Lei Complementar nº 240/2018”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando os termos da Lei Complementar nº 240 de 26 de junho de 2018,

DECRETA:

DISPOSIÇÕES

Art. 1º - O serviço alternativo de moto-táxi a que menciona a Lei nº 240 de 26 de junho de 2018 e suas modificações fica sujeito, além das normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, nas questões que lhes couber e, pelo presente regulamento.

§ 1º - Ao serviço de transporte de pessoas, por veículo motocicleta, serão autorizadas 300 (trezentas) motocicletas com respectivos condutores, por prazo estipulado por 5 (cinco) anos renováveis que atenda à exigência legal.

§ 2º - O Município exercerá a fiscalização ao bom desempenho, do serviço de moto-táxi, orientando, impondo multas, apreensões de veículos e coisas, ao que couber e informando ao Secretário Municipal de Finanças.

§ 3º - Os pontos de parada, localização e quantidade descritos neste Decreto.

§ 4º - As motocicletas do serviço de moto-táxi deverão ser plotadas ou pintadas de cor azul.

§ 5º - Os capacetes dos condutores e passageiros, deverão ser plotados e/ou pintados da cor amarela, vez que os números destes, serão na cor azul.

§ 6º - Será concedido prazo de 120 dias, impreterivelmente, para as exigências dos parágrafos, quarto e quinto.

§ 7º - O alvará de autorização anual, só será emitido ao moto taxista, após apresentação de laudo de vistoria, como prova da regularidade do veículo.

§ 8º - Não será permitido em hipótese nenhuma a operacionalidade dos serviços por condutor legítimo, preposto ou outros, com motocicleta ou capacete fora dos padrões estabelecidos.

DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Art. 2º - A autorização é personalíssima ao outorgado, que atender aos requisitos, com a responsabilidade de taxas, conforme o CTM – Código Tributário Municipal.

a) Os veículos devem ser de potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, em bom estado de conservação.

b) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos.

c) Habilitação da Categoria por comprovada mais de 2 (dois) anos.

d) Não possuir vínculo com outra autorização.

e) Anualmente os veículos deverão passar por vistoria em local credenciado, apresentando laudo da vistoria.

f) Os veículos ainda devem portar equipamentos de segurança e acessórios, tais como:

g) Farol com dispositivo que mantenha a luz ligada, quando em movimento;

h) Acessórios de segurança, como luz de freio, pisca-pisca de direção, luz alta e baixa e protetor dianteiro (mata-cachorro);

i) Suporte para mão na bancada de passageiro;

j) Pneus em condições de trafegabilidade;

k) Placa conforme exigência do C.T.B (Código de Trânsito Brasileiro);

l) Buzina;

m) Retrovisores (2) dois;

n) Veículos em condições de higiene e limpeza;

o) Tarja de identificação nas laterais do tanque.

p) Escapamentos, conforme recomendação do fabricante.

q) Outros itens julgados necessários pela fiscalização.

DO CONDUTOR

Art. 3º - É proibido o transporte de menores de (07) sete anos e passageiros conduzindo malas, volumes, mercadorias, bicicletas, mais de um passageiro, por vez, e que coloquem em risco a segurança da viagem.

Art. 4º - Em atividade o condutor deve observar, regras de condução e documentos exigidos pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de sanções.

a) carteira de saúde atualizada;

b) colete de identificação devidamente numerado, apropriada para dias normais e em época de chuvas jaqueta ou blusão plástico transparente com número de autorização visível, vedado o uso do colete encoberto.

c) carteira de habilitação categoria motocicleta;

d) alvará de licença atualizado;

e) documentação do veículo e pessoal

f) apresentação de 2 (dois) capacetes;

g) não transportar mais de 1 (um) passageiro por vez;

h) colete em alça metálica para o passageiro segurar.

§ 1º - Os documentos necessários tratados neste artigo, quando for o caso, poderão ser apresentados na forma de fotocópias, devidamente autenticadas pela CIRETRAN e se por impedimento, pelo Cartório competente da Comarca de Barra do Garças.

§ 2º - De 01 a 300 o motociclista será identificado pelo número da autorização no colete e no capacete, sem rasuras ou sobrepostos, de forma clara e visível, idem no capacete do passageiro.

§ 3º - A Secretaria Municipal de Finanças, a qualquer tempo poderá aplicar as penalidades nos casos de infrações previstas no Artigo 4º § 1º e §2º da Lei nº 240/18 referentes à fraude, dolo, infrigência ou tentativa de burlar a lei ou dispositivos deste regulamento.

Art. 5º - Em atividade o condutor deve:

a) Dirigir o veículo proporcionando segurança e regularidade da viagem;

b) Tratar os passageiros com urbanidade;

c) Não recusar passageiros, exceto nos casos previstos em Lei, aos embriagados, aos portadores de doença infecto-contagiosa e trajes inadequados;

d) Usar e oferecer ao passageiro capacete em bom estado de conservação, limpo, com selo de qualidade do INMETRO, aberto na frente, vedado capacete sem presilha de segurança, e forro.

e) Usar vestimenta adequada ao trato com o público.

f) Acatar solicitação de agentes de fiscalização;

g) Não entregar Alvará de Licença, veículo cadastrado e colete para pessoa não credenciada à prática do serviço.

h) Outras exigências que se fizerem necessárias, a critério da Secretaria Municipal de Finanças e da adequação do serviço.

Art. 6º - Não será permitido ao moto-taxista credenciado em outro município, fazer ponto ou transportar passageiro no Município de Barra do Garças, sob pena de apreensão do veículo e demais penalidades previstas em lei, com multa.

Parágrafo Único - Ao moto-taxista de outro Município é vedado levar de volta o passageiro que trouxe.

CAPÍTULO IV

DOS PONTOS

Art. 7º - Ficam instituídos pontos de moto-taxi, obedecendo criteriosamente o aspecto urbano e do trânsito, ainda a livre passagem de pedestres, onde serão demarcadas as vagas e sinalizadas com placa indicativa, inicialmente sendo:

01 – Rua Carajás ao lado da Loja Tecelagem Avenida: até 5 (cinco) motos;

02 – Av. Gabriel Ferreira, em frente ao Palácio do Forró: até 10 (dez) motos;

03 – Av. Francisco Lira, em frente o Fórum: até cinco motos;

04 – Av. Antônio Paulo da Costa Bilego (antiga Av. Rio das Garças), esquina com Av. Ministro João Alberto: até 10 (dez) motos;

05 – Rua Carlos Gomes – Próximo ao Supermercado Cogal – até 10 (dez) motos com três carretas;

06 – OPCIONAL – Parque de Exposição Eliziário José de Farias e outros locais para atendimento dos serviços com fiscalização e vistoria da seção competente durante o período do evento.

07 – Entrada do Pronto Socorro Municipal - até 05 (cinco)motos;

08 – Av. Ministro João Alberto (ao lado do Mendonça) - até 10 (dez) motos, com três carretinhas.

09 – Rua Bororos esquina com Rua Simião Arraia - ao lado do muro do colégio Cristino Côrtes - até 10 motos;

10 – Rodoviária – até 15 motos – 03 (três) carretinhas.

11 – Rua Valdir Rabelo em frente a Caixa Econômica Federal – até 05 (cinco) motos.

§ 1º - Ao moto-taxista que, por ato de indisciplina com agentes da fiscalização, com companheiros de serviço, molestação à transeuntes, desrespeito a passageiros, por incitação ou perturbação da ordem pública ou infrigência de dispositivos legais relacionados ao serviço, importarão aplicação de penalidades legais, e conforme for constatada a gravidade da falta, além da advertência escrita, a princípio, sofrerão suspensão temporária e até mesmo a cassação do Alvará de Licença Anual, após, direito à ampla defesa.

§ 2º - O(A) Secretário(a) Municipal de Finanças estabelecerá acerca de instalação e/ou reordenamento de pontos com o direito de remover, fechar e definir onde devam ser instalados e em qualquer circunstância fica reservado ao Poder Público Municipal a prerrogativa, conforme necessidade de outros locais ou em face de necessidade pública inadiável.

§ 3º - Os pontos aqui demarcados podem ser utilizados pelos credenciados no sindicato ou não, exceto para moto-taxistas de outro Município.

§ 4º - Em cada ponto e de acordo com a movimentação do local será estabelecido o máximo de vagas, inclusive de motos com carretas, onde será obedecido sistema de rodízio, conforme especifica o artigo 8º.

§ 5º - Qualquer ato de indisciplina, troca de local de ponto estabelecido nesta Lei, alteração das características de localização, permanência em local não autorizado, importarão em medidas repreensivas pela fiscalização, conforme preceitua o parágrafo primeiro do Art. 8º deste Decreto.

CAPÍTULO V

DAS MULTAS

Art. 8º - Fica instituída a tabela de multas constante do ANEXO ÚNICO.

§ 1º - As multas referidas serão recolhidas em prazo de 05 (cinco) dias, quando não houver a apreensão do veículo.

§ 2º - O não pagamento das multas que trata o parágrafo primeiro, até a data limite de 05 (cinco) dias, incorrerá ao titular em penalidades conforme dispõem os Artigos 12 e 13 deste Decreto.

§ 3º - Fica estabelecido que a taxa do Alvará de licença anual e as multas ocorridas, que não tiveram o veículo apreendido durante o ano da incidência da multa, devem ser quitadas até o 15º dia do mês de janeiro.

§ 4º - O condutor regularmente cadastrado que se tornar reincidente por 03 (três) autuações, além do pagamento das multas ocorridas, a critério do Secretário Municipal de Finanças poderá sofrer processo administrativo e ter a cassação definitiva da licença, com direito a ampla defesa, ainda sujeito ao pagamento de multa.

§ 5º - O condutor cadastrado que durante o ano fiscal, ter 03 (três) multas, independente da gravidade destas, na renovação da sua permissão será penalizado com outra multa.

§ 6º - Independente do pagamento da multa que trata o parágrafo anterior, será instruindo processo regular para cassação de sua licença, garantido ampla defesa.

Art. 9º - Ao moto-taxista credenciado em outro Município é vedado, fazer ponto ou pegar passageiro em Barra do Garças, sob pena de apreensão do veículo e aplicação das demais penalidades previstas em lei.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 – O número de moto-taxistas não ultrapassará a 300 (trezentas) unidades, cujos nomes cadastrados na Prefeitura Municipal, na Seção competente, facultando ao Secretário Municipal de Finanças a prerrogativa de credenciá-lo ou não, de acordo com os documentos e informações necessárias para a prática do serviço.

§ 1º - Os moto-taxistas filiados ao Sindicato da categoria usarão colete azul, os demais usarão colete de cor verde.

§ 2º - Será permitida a transferência de vagas, estabelecendo um teto máximo para venda e transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dos quais o vendedor ao efetivar a venda, deverá recolher aos cofres públicos, taxa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 3º - A transferência de vagas, somente poderá ocorrer, para condutores que tiverem, no mínimo, um ano de trabalho prestado conforme, informação da Seção Competente.

§ 4º - Será permitido até 20 (vinte) carretinhas, para transporte de cargas e objetos, rebocadas pela motocicleta, permitido 03 (três) unidades por ponto, vedado o desvio da finalidade.

§ 5º - As 300 (trezentas) unidades estabelecidas no Artigo 1º, §1º, serão cadastrados pelo período de 05 (cinco) anos, desde que o permissionário atenda aos requisitos e não incorra em reincidências descritas no Artigo 6º da Lei Complementar nº 240/18 e outras penalidades.

§ 6º - O Sindicato dos Moto-Taxistas ou órgão similar, deverá promover entre seus associados, obrigatório, incentivo através de profissional da área, para sentirem-se aptos a desenvolver atividade relacionada com o público clientela, ações estas, cujos resultados devem ser encaminhados cópias, à Coordenadoria da Seção competente, para arquivamento em seus cadastros.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças, dentro de sua competência de fiscalização aplicará as seguintes penalidades:

a) - Advertência verbal ou escrita;

b) - Aplicar multas e apreender veículos;

c) - Suspender condutores de veículos;

d) - Encaminhar ao Secretário Municipal de Finanças, sugestão para a suspensão do Alvará de Licença Anual, sendo reincidente, e abertura de processo para cassação definitiva.

Art. 12 – O não pagamento da taxa do Alvará de Licença Anual, implicará na suspensão dos serviços prestados pelo inadimplente e havendo desobediência do credenciado, o veículo será apreendido e aplicadas as demais penalidades legais.

Art. 13 - As multas e seus respectivos valores, estão delimitadas no Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desse Decreto.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - A renovação das vagas de moto taxistas, só serão procedidas, desde que não haja débitos anteriores.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº 2.199 de 11 de setembro de 2001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças - MT, 20 de agosto de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

VALOR DE MULTAS EQUIVALENTE A 75 UPFBG

GRUPO I

01 – Transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança e conservação (sem mata cachorro, retrovisores, pneus carecas, sem placa de identificação, lacre rompido e alteração de características do veículo, por escapamentos e outros acessórios não originais).

02 – Não observar limites de velocidade quando em transporte de passageiro.

03 – Efetuar transporte de passageiro ou carga com veículo/condutor não autorizado, na Secretaria Municipal de Finanças.

04 – Transportar passageiro com malas, bicicletas e outras bagagens, contrariando legislação.

05 – Não acatar solicitação de parada, pelo agente de fiscalização, agredir moral ou fisicamente agentes e passageiros, ou recusar-se à exibir documentos.

06 – Trafegar com veículo sem os documentos de porte obrigatório, ou não possuir os equipamentos de segurança necessários ao veículo.

07 – Usar o veículo para prática delituosa ou fins diversos do autorizado.

08 – Moto-Taxistas de outro município que pegarem passageiro no Município de Barra do Garças.

09 – Condutor sem capacete ou equipamentos de segurança, e/ou passageiro sem capacete.

10 – Transportar passageiro menor de 07 (sete) anos.

11 – Fazer malabarismo ou equilibrar-se em apenas 01 (uma) roda.

12 – Trafegar com apenas 01 (um) passageiro.

13 – Não estar usando colete identificador, com dispositivos de segurança e trava metálica, alvará de licença anual, carteira de saúde, ou tendo adulterado estes documentos.

14 – Promover ou incitar desordens no ponto de moto-taxi.

15 – Usar capacete com viseira, idêntico para o passageiro e este, deve conter o número da autorização na parte traseira.

16 – Não portar seguro do veículo.

17 – Multa conforme Art. 8º, redação dos parágrafos 4º e 5º.

VALOR DE MULTAS EQUIVALENTES À 50 UPFBG

GRUPO II

01 – Recusar passageiro, salvo nos casos previstos.

02 – Número do colete apagado, borrado, alterado, ou colete totalmente desbotado, dificultando a identificação, sem trava de segurança, sem o número da identificação no capacete do passageiro.

03 – Estar com carreta ou moto em ponto onde excede a quantidade permitida.

04 – Não estar com vestimenta adequada, à segurança e apresentação com o público.

05 – Fazer uso de motocicleta ao serviço com cilindrada acima ou abaixo da permitida.

06 – Não dispor de toucas para o passageiro.

07 – Transitar com documentos fora das especificações do C.T.B – Código de Trânsito Brasileiro, tais como: (atestados de perda e extravio de documentos, protocolos de renovação.

08 – Entregar o veículo colete, para condutor não autorizado.

09 – Não apresentar à seção competente, ou recusar passar por treinamento de capacitação para desenvolver atividade.

10 – Cobrar tarifa acima do permitido pelo órgão fiscalizador.

11 – Permanecer fazendo ponto em local não permitido.

12 – Não estar com o veículo devidamente limpo.

13 – Trafegar com os faróis apagados.

14 – Alterar as características do ponto ou mudança de local deste.

15 – Não portar crachá de identificação.

16 – Não possuir isolamento do cano de descarga aparador de linha, proteção para motor pernas (mata cachorro).

17 – Veículos motocicletas e capacetes em cor diferente à licenciada.

18 – Veículo motocicleta não vistoriado anualmente.

19 – Publicidade de serviço de moto táxi, em locais não permitidos.

20 – Não possuir quitação do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, MT., de 2018.

ROBERTO ANGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal