LEI Nº 973 DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
29 de Agosto de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos produtos de origem animal no município de Nova Maringá-MT, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no Município de Nova Maringá, dotado de estrutura mínima para o seu funcionamento.
Parágrafo Único. Esta Lei regula a obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Nova Maringá/MT e destinados ao Comércio Municipal, nos termos do art. 23, VIII, da Constituição Federal.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas na presente lei.
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal é de exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, realizada por intermédio de sua Coordenadoria.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, incumbida da Inspeção e Fiscalização sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas, com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando, na área de comercialização, todos os alimentos, clandestinos ou não, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
§ 2º - A Vigilância Sanitária, na função de fiscalização no Comércio de Produtos e Subprodutos de Origem Animal, comunicará ao SIM, os resultados das ações e análises sanitárias que efetuarem nos referidos produtos, apreendidos ou inutilizados nas diligências que realizarem.
Art. 4º. A direção e execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, será privativa de Médico Veterinário concursado, conforme determina a Lei Federal nº 5.517, de 23.10.68, regulamentada pelo Decreto Lei nº 64.704, de17. 06.69.
§ 1º. A função do Cargo de Médico Veterinário concursado será denominada de Inspetor Sanitário Animal.
§ 2º. O Inspetor Sanitário Animal será auxiliado pelo Agente de Inspeção e Fiscalização Sanitária Animal, cargo de nível médio.
Art. 5º. Serão objetos de Inspeção e Fiscalização os produtos, subprodutos e derivados comestíveis e não comestíveis, prevista nesta lei:
I – dos animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II – dos pescados e seus derivados;
III – do leite e seus derivados;
IV – dos ovos e seus derivados;
V – do mel de abelha, cera e seus derivados.
Art. 6º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas nos estabelecimentos que, de modo geral, recebam, manipulam, armazenam ou acondicionam produtos de origem animal:
I - nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas e/ou rurais;
II - nas propriedades rurais com instalações adequadas as normas Estaduais e Federais, para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo humano;
III – nos entrepostos de pescados e nos estabelecimentos que o processar e/ou industrializar;
IV – nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação, industrialização e o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;
V - nos entrepostos de ovos, fábrica de conserva e nos estabelecimentos de produtos derivados;
VI – nos entrepostos de mel, cera de abelha e nos estabelecimentos de produtos derivados;
§ 1º. Os estabelecimentos ficam obrigados a manter Médico Veterinário como Responsável Técnico - RT, devidamente registrado no CRMV/MT.
§ 2º. O RT será corresponsável, juntamente com o representante legal ou proprietário do estabelecimento, pela qualidade dos produtos elaborados.
Art. 7º. Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal somente poderão funcionar no Município após prévio registro no SIM, conforme regulamento e demais atos que venham a ser baixados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. A inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industriais e higiênico-sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados a produtos vegetais preparados, transformados, depositados ou em trânsito.
Art. 9º. As análises referentes aos produtos de origem animal, de que trata esta Lei, serão executadas em Laboratório Oficial ou em outros Laboratórios credenciados.
Art. 10. As infrações às normas previstas nesta Lei serão penalizadas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I – advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa de até 500 (quinhentos) UPF (Unidade Padrão Fiscal do município), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
III – apreensão e inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou foram adulterados;
IV – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º. Constitui agravante o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 2º. A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.
§ 3º. Se a suspensão não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorrido 12 (doze) meses, será cancelado o respectivo registro no SIM.
Art. 11. As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo inspetor e agentes de inspeção do SIM.
Art. 12. Compete ao Poder Executivo arrecadar as taxas de serviços relativos à Vigilância e Inspeção de produtos de origem animal.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de sua promulgação.
Art. 14. A execução das atividades referentes a presente Lei será implantada de acordo com a demanda existente no município.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a demais disposições em contrário, em especial as leis nº559/09 de 11 de Dezembro de 2009 e 603/10 de 16 de Dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 28 de agosto de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal