LEI Nº 974 DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
29 de Agosto de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 784/2013 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas mais 02 vagas para o cargo de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Escolar - Brianorte constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 784/2013, que passa a contar com a seguinte redação:
| Cargo Efetivo | Carga Horária | Vagas | Padrão de Vencimento | Requisitos para investidura |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Escolar - Brianorte | 40 horas | 05 | R$ 1.067,43 | Ensino Fundamental completo |
Parágrafo único: As atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Escolar – Brianorte são aquelas indicadas pelo Anexo I da Lei Municipal nº 784/2013, as quais mantem-se inalteradas.
Art. 2º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 784/2013 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 28 de agosto de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal