PORTARIA nº 047/2018

De 20 de agosto de 2018

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 87, I, c e f, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 189 e 190, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do ex-gestor do município EDSON YUKIO OGATHA,para apurar no prazo de 60 (sessenta) dias,possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, constantena Representação de Natureza Interna nº 232467/2016, referente ao pagamento de juros e multas do recolhimento atrasado do INSS, durante a gestação do ex-gestorsupracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos .

Art. 2º - Designar o servidor Jhon Cleber Coelho Rodrigues, ocupante do cargo efetivo de Técnico Agropecuário, na condição de Presidente, a servidora Raquel Alves dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Telefonista e a servidora Vânia Wanderley Alves, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada