INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO NA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE MEIO AMBIENTE PARA FINS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA PISCICULTURA.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Munícipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art.1º. Fica instituída a obrigação de se efetuar cadastro na UNIDADE DESCENTRALIZADA DE MEIO AMBIENTE do Municípiopara atendimento de solicitação de licença de localização para piscicultura.

Art.2º. Com o objetivo de uniformizar o cadastro ambiental, fica apontado a relação de documentos que compõem o anexo que integra o presente decreto, do qual fica fazendo parte.

Art.3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 27 de agosto de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal