“ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISES DOS SANTOS, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município”.

Considerando, as obrigações acessórias contidas no Contrato de Convênio do ITR, firmado entre a Prefeitura Municipal de Juscimeira e a Receita Federal do Brasil;

Considerando, o preceituado na Instrução Normativa da RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, e na Instrução Normativa RBF nº 1640/2016, de 11 de maio de 2016, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por Hectare para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras – SIPT da Receita Federal do Brasil;

DECRETA:

Artigo. 1º. Ficam assim estabelecidos os valores da média geral de Terra Nua (VTN) dos imóveis rurais para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR para o ano de 2018, conforme segue:

I – Lavoura Aptidão Boa: R$ 15.664,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais); II – Lavoura Aptidão Regular: R$ 7.158,60 (sete mil, cento e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos); III – Lavoura Aptidão Restrita: R$ 5.403,92 (cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos); IV – Pastagem Plantada: R$ 2.926,87 (dois mil novecentos vinte seis reais e oitenta e sete centavos); V – Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 2.444,14 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos); VI – Preservação da Fauna ou Flora: R$ 1.626,40 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT , em 28 de Agosto de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal