DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA ATESTAR AS NOTAS ADVINDAS DE REALIZAÇÃO DE COMPRA DIRETA POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização, o acompanhamento e o atesto das notas fiscais advindas da realização de compras diretas com fulcro no art. 24, incisos I e II da Lei n° 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais para fiscalizarem, acompanharem e atestarem as devidas notas fiscais, sendo um servidor para cada secretaria, conforme abaixo descriminado:

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	RAFAELLA APARECIDA DE DEUS
SECRETÁRIA DE CULTURA	MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO	JALES ALVES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE FINANÇAS	MARCIA APARECIDA COSTA
GABINETE	LUCIA HELENA GONSALVES
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO	JOSÉ CARNEIRO DA SILVA
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	ISMÊNIA MEIRE DA S.ALVES
SECRETÁRIA DE ONRAS	DILCEU RODRIGUES FONSECA
SECRETÁRIA DE SAÚDE	CLEITON GEOVANI KREMER

OBJETO

ATESTAR AS CONTAS DE: COMPRA DIRETA, TELEFONE E DE ENERGIA.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, o processo de compra realizado, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo as compras diretas sob sua fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de agosto de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal