“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Legislativo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–

LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

2.000–Folha de Pagamento e Encargos Sociais – Legislativo Municipal

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 146.000,00

3.1.91.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 39.933,34

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Próprios

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

2.001–Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 124.066,66

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Próprios

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

1.000–Construção/Reforma/Ampliação da Sede do Legislativo Municipal

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 87.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Próprios

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

1.001–Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – Legislativo Municipal

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 39.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Próprios

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

1.002– Aquisição de Veículo – Legislativo Municipal

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 15.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Recursos Próprios

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

2.000–Folha de Pagamento e Encargos Sociais – Legislativo Municipal

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 16.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Próprios

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

2.001–Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 102.400,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Próprios

01–CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

01–CÂMARA MUNICIPAL

01–LEGISLATIVA

031–AÇÃO LEGISLATIVA

1000 – Processo Legislativo

2.002–Manutenção das Atividades da Escola do Legislativo

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 50.600,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Próprios

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 17 de junho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito