TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL nº 003/2018

CONTRATO Nº046/2014.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIOS.

Termo de Rescisão do contrato cujo objeto é a construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiários Nº 046/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio, CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº. 244, Centro, Novo Santo Antonio, Mato Grosso neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, e a empresa A. ROCHA PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ 15.988.643/0001-62, localizada à Rodovia BR 322 km 95, distrito Espigão do Leste no Município de São Felix do Araguaia, vencedora do processo licitatório nº 40/2014 e tomada de preços 001/2014, neste ato representada pelo o proprietário SR. AGUINEL PEREIRA DA SILVA, portadora do CPF: 887.337.851-04, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a falta de compromisso da Empresa com a obra reflete a falta de compromisso do Munícipio com a União que se faz através do FNDE.

Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 78 prevê que a rescisão do contrato poderá ser no inciso III- A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

Considerando, por derradeiro, que cabe à administração pública, tomar as decisões tempestivamente e, em assim não o fazendo, fazê-lo, tão logo seja detectada a situação, evitando, deste modo, o surgimento de problemas futuros;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – fica rescindido, a partir desta data, o contrato 046/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e a empresa A. ROCHA PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ 15.988.643/0001-62.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por falta de compromisso da Empresa com a Obra e não ter retornado às notificações encaminhadas a empresa, conforme em anexo. Firmado e passando a valer a partir de 28 de Agosto de 2018.

Novo Santo Antônio, 28 de Agosto de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ nº 04.199.966/0001-50

D I S T R A T A N T E

TESTEMUNHAS:

1º_________________________________ 2º ________________________________

RG:_________________________________RG:_________________________________

CPF:________________________________CPF:________________________________