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Pref. Novo Horizonte do Norte

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT torna público que no processo licitatório Concorrência n.° 001/2015, por um equivoco manifesto, não foi observado o devido processo legal quando da publicação do Aviso de resultado do julgamento de habilitação – Fase Recursal nos Diários Oficiais da União seção 3 edição 109 pag. 166, Iomat edição 26552 pag. 171, AMM edição 2.244 pag. 364 e TCE edição 642 pag. 316 no dia 11 de junho de 2015. Por essa razão a Comissão de Licitação do Município de Novo Horizonte do Norte, declara NULO o referido aviso.Desse modo nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, fica aberto o prazo para contrarrazões recursais de cinco dias úteis, e os autos do processo a disposição dos interessados.

Novo Horizonte do Norte-MT, em 17 de junho de 2015.

JULIANO GAMBA

Presidente Comissão Licitação