LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2015.
18 de Junho de 2015
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI 379, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS EM SIMETRIA A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 452, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. O Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei 379, de 04 de Setembro de 2006, que expressa:
Redação anterior:
“§ 1º Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do fundo para pagamento de despesas com pessoal, ou qualquer outra atividade-meio”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Redação nova:
§ 1º - Fica autoriza a utilização dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS (FUMIS) para pagamento de pessoal e encargos sociais e as demais despesas de custeio. (Simetria a nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 452, de 20 de Dezembro de 2011).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial Redação anterior do § 1º do art. 2º da Lei 379, de 04 de setembro de 2006.
Reserva do Cabaçal – MT, 18 de MARÇO de 2015.
Tarcisio Ferrari
Prefeito Municipal