SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1113/2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Artigo 1º (...)

Artigo 2º (...)

Artigo 3° (...)

Artigo 4° Os terrenos deverão ser utilizados exclusivamente para moradia, e não poderão ser comercializados sob pena de reversão da doação, com exceção a dissolução do matrimonio civil que envolva partilha de bens, disciplinado no art. 1658 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015) e art. 1660 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002) e o direito sucessório.

Parágrafo único: poderá haver a partilha de bens do caput deste artigo quando o beneficiário estiver cumprido os prazos do artigo 5º e tiver assinado o contrato definitivo.

Artigo 5º. Os beneficiários que receberem lotes a partir da publicação desta lei assinarão pré-contrato que terá sua validade condicionada ao cumprimento do prazo de 30 dias para começar a obra de sua moradia e 06 (seis) meses para concretizar, salvo os motivos de caso fortuito ou força maior, contados a partir da assinatura do pré-contrato, prazo esse prorrogável por mais 06 (seis) meses, caso seja comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.

I. O Contrato definitivo de doação/sessão de uso será assinado em até 30 dias do termino da obra.

Parágrafo único: Será aceita como terminada a obra, quando esta atender aos requisitos mínimos para moradia, quais sejam, Infraestrutura básica, com eletricidade adequada as normas de segurança, abastecimento de água potável/tratada devidamente instalada na construção, sistema de escoamento de esgoto doméstico (rede de esgoto/fossa séptica).

II. Aquele que for eleito beneficiário e não tiver condições de construir o imóvel poderá ceder sua vez ao próximo classificado, ficando na ultima colocação da lista de beneficiários aguardando nova contemplação.

Parágrafo único: perderá o direito de ser beneficiado com um lote aquele que for flagrado ou denunciado cedendo a titulo oneroso a vez ao próximo da fila de beneficiários, desde que comprovada à cedência onerosa.

Artigo 6°. (...)

Artigo 7º O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido no art. 5º desta lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio publico, sem direito á indenizações de eventuais investimentos no imóvel, caso seja comprovada a má fé ou culpa do beneficiário.

Artigo 8º (...)

Artigo 9º (...)

Artigo 10º O Conselho Municipal de Habitação deverá através de seus membros fiscalizar os prazos estabelecidos no art. 5º desta lei juntamente com os profissionais do serviço social.

Artigo 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 29 de agosto de 2018.

SILVANO PEREITA NEVES

Prefeito Municipal