SÚMULA: “Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas, os quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Artigo. 2º Fica autorizado à alienação dos seguintes bens:

a) Um automóvel MONTANAVERMELHA1. 8, ano de fabricação 2004, modelo 2004, placa DMZ 1604, Plaqueta 5082.

b) Um automóvel FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano de fabricação 2006, modelo 2006, placa DTQ 3540 COR AZUL, Plaqueta 5083;

c) Um automóvel FORD/ESCORT GL, ano de fabricação 1987, modelo 1988, placa GNP 3991, COR DOURADA, Plaqueta 5344;

d) Um automóvel MONTANA CONQUEST GM PRETA, ano de fabricação 2005, modelo 2005, placa DQI 6052, COR PRETA, Plaqueta 5366;

e) Um automóvel VW GOLF 2001 - COR PRATA, ano de fabricação 2001, modelo 2001, placa DCZ 0337, Plaqueta 5367;

f) Um automóvel SUZUKI SIDEKICK- COR BRANCA, ano de fabricação 1993, modelo 1993, placa BOG 8966, Plaqueta 5369;

g) Um automóvel ONIBUS DE TURISMO VOLVO- COR BRANCA, ano de fabricação 1989, modelo 1989, placa GQT 5068, Plaqueta 5529;

h) Um Lote contento sucatas de equipamentos hospitalares, sendo eles; Cadeiras de Dentista: Estufa de Esterilização; Foco Clinico; Cadeira de Coleta; Maca com Rodinha;

i) Um Lote contendo sucatas de ar condicionado de varias marcas e modelos;

j) Um Lote contendo sucatas de equipamentos eletrônicos e informática, sendo eles; No-breaks; CPUs; Aparelho de DVD; Monitores de Computador; Impressora e outros; k) Um Lote de diversas sucatas, contendo; Sucatas de Cadeiras; Armários; Escrivaninhas; Carteiras Escolares; Arquivos e outros;

Parágrafo Único. Os veículos a serem leiloados serão avaliados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

Artigo. 3º Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

Artigo. 4º Para as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

Artigo. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 29 de Agosto de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL