LEI MUNICIPAL Nº 472/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 61, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 – LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 061, de 16 de fevereiro de 2.007, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Município de Nortelândia – MT, para a viger com acréscimos dos §§ 1º a 3º, que terão a seguinte redação:

(...)

Art. 1º ...

§ 1º O objeto social do fundo de que trata o caput deste artigo é assegurar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica, garantindo à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observando-se a legislação federal pertinente, mantida a destinação dos recursos do fundo de que trata esta lei ao atingimento de seu objeto ou de sua finalidade.

§ 2º O FUNDEB do Município de Nortelândia será instalado no seguinte endereço: Avenida Nicolau Gomes de Souza, nº 1.551, Bairro Novo Horizonte, sede do Município de Nortelândia – MT, CEP: 78.430-000.

§ 3º Nos casos de alteração de endereço, o Poder Executivo editará decreto para tornar público o novo endereço de funcionamento/instalação do FUNDEB, na forma prevista no parágrafo anterior.

(...)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 061, de 16 de fevereiro de 2.007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 28º dia do mês de agosto de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 28.08.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal