ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI ORGANICA MUNICIPAL, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVIO

Artigo 1° Fica Inserido no artigo 12, o inciso XIV na lei orgânica do município de Novo Horizonte do Norte com a seguinte redação

Artigo 12 – Inciso XIV

“É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentária anual”

§ 1 - ° As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde

§ 2° - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:

I - Ate cento e vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento

II - -Ate trinta dias após o termino do prazo previstos no Inciso I deste parágrafo o poder legislativo indicara ao poder executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

III - até 30 de setembro ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II o poder executivo encaminhará o projeto de lei ao legislativo municipal sobre remanejamento da programação prevista inicialmente seja insuperável; e

IV - Se, ate 20 de novembro ou ate trinta dias após o término do prazo previsto no inciso II o legislativo municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não será consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2 deste artigo

§ - 3° Para fins do disposto no caput deste artigo a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias especificas da lei orçamentária anual – LOA, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada a secretaria municipal correspondente a despesas para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas

§ - 4° A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas nesta artigo implicara em crime de responsabilidade

Artigo 2°. Esta emenda a Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, 29 de agosto de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal