PORTARIA MUNICIPAL Nº. 60/2015
11 de Março de 2015
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 60/2015
DATA: 10 de Março de 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura do processo eleitoral para a escolha de Diretores das unidades escolares da rede pública municipal para o biênio 2015/2016.
O Secretário Municipal de Educação, Francisco Hevaldo Costa, no uso de suas atribuições legais e com base na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/1996 em seus artigos 14 e 15; com base na LOPEB em Lei Complementar nº 50/1998, na Lei Municipal nº. 229/2007 que dispõe sobre a vedação de autoridade ao poder executivo no que diz respeito a nomeação de diretores de escolas públicas municipais em toda área geográficado município de Feliz Natal-MT, alterada pela Lei Municipal nº. 276/2008, Lei Complementar 009/2008 que dispõe sobre o Plano, Cargos de Carreiras e Remuneração dos profissionais da Educação Básica Pública do Município de Feliz Natal-MT, alterada pela Lei Complementar 019/2012;
RESOLVE
Artigo 1º. Determinar a abertura do Processo Eleitoral para a escolha de Diretor (a) das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, para o biênio 2015/2016, conforme Cronograma de Eleição dos Diretores - anexo I e Edital nº 60/2015 - anexo II, documentos integrantes desta Portaria.
Parágrafo único
: O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede pública municipal.Artigo 2º. Os critérios para escolha de diretor (a) têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função.
Artigo 3º. A escolha dos profissionais para dirigir as Escolas públicas municipais, constará de eleição pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a Proposta de Trabalho do candidato, aprovada pela comissão eleitoral e pela chefia imediata, que deverá conter:
I - objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso e do Município de Feliz Natal-MT, com o Projeto Político Pedagógico – PPP, Regimento Interno e o Plano de Desenvolvimento Escolar - PDE da unidade escolar que pretende atuar;
II - estratégias para a preservação do patrimônio escolar;
III - estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, bem como, no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;
IV - plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria da qualidade do ensino, considerando as avaliações externas (IDEB, Prova Brasil e outras).
§ 1º. Na definição de metas de longo e curto prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão sua Proposta de Trabalho, o (a) candidato (a) deverá apoiar-se no Projeto Político Pedagógico – PPP e o Plano de Desenvolvimento Escolar – PDE em execução na escola onde pretende atuar.
§ 2º. O diretor (a) em exercício garantirá o acesso do (a) candidato (a) aos documentos do Projeto Político Pedagógico – PPP e o Plano de Desenvolvimento Escolar – PDE, em execução na escola, bem como, a apresentação dos dados, informações e documento resultantes da avaliação das metas propostas e executadas pela unidade escolar, inclusive apontando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las para subsidiar a elaboração da Proposta de Trabalho do(a) candidato(a).
§ 3º. No exercício do seu mandato, o(a) diretor(a) terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada pela comunidade, e a avaliação anual do seu desempenho incidirá sobre a execução e resultados desta proposta.
Artigo 4º.A Comissão eleitoral escolar prevista no artigo 9º deverá comunicar o (a) candidato (a) e divulgar à comunidade o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Parágrafo único -A Assembleia a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
Artigo 5º. O candidato (a) que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão eleitoral escolar, estará automaticamente desclassificado(a).
Artigo 6º. Para candidatar-se à função de diretor (a) de que trata a Lei 229/2007, o (a) integrante do quadro dos Profissionais da educação básica deve:
I – ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básica 40 horas.
II – ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterruptos na data de inscrição, prestados na rede pública municipal;
III – Ser habilitado (a) em nível de Licenciatura Plena;
IV – apresentar a Proposta de Trabalho, aprovada pela comissão eleitoral e ou chefia imediata, e também em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes constantes no artigo 3º desta Portaria;
V – assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva no ato da inscrição;
VI – concorrer à direção em apenas uma escola.
VII- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, a ser comprovada por atestado médico, realizado por médico do Município de Feliz Natal-MT.
VIII- Certidão Negativa Criminal (via internet e Fórum local).
IX- apresentar declaração expedida pelo Feliz Previ, de que o candidato(a) não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.
X- assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SMECE e/ou instituições parceiras, Ex: Escola de Gestores;
Artigo 7º – É vedada a participação do profissional da educação que nos últimos 03 (três) anos:
I – tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV – esteja sob licenças contínuas, isto é, que esteja em licença médica que ultrapassar nos últimos 03 (três) anos o somatório de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;
V – esteja inadimplente junto a SMECE nas suas atribuições pedagógicas e Justiça civil, criminal e eleitoral;
§ 1º - Considerar-se-á inadimplente:
I – O candidato em reeleição que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos até março de 2015;
II – O candidato à reeleição cuja escola não esteja com prestação de contas protocoladas na SMECE pela Equipe Gestora;
Artigo 8° O (a) diretor(a) eleito(a) obriga-se a atender em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar, devendo estabelecer cronograma de horários e períodos,o qualserá afixado em local de fácil consulta e visibilidade.
Parágrafo único: O cronograma de horários e períodos deve ser estabelecido de acordo com o funcionamento da escola, respeitando a jornada de trabalho de no máximo 40 (quarenta horas) horas.
Artigo 9º. Caso não haja candidato (a) ao cargo, que seja, efetivo ou estável, com três anos de serviços na educação municipal, poderá inscrever-se o profissional efetivo que tenha maior tempo de serviço e que atenda os requisitos do artigo 6º desta Portaria.
Artigo 10º. Haverá, em cada unidade escolar, uma Comissão Eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato (a) à direção escolar, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola, de tudo lavrando-se em Ata.
§ 1º. Devem compor a comissão um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os segmentos:
a)representante dos Professores da Educação Municipal;
b)representante dos servidores não docentes.
c)representante dos alunos maiores de 16 anos (se houver)
d)representante da Associação de Pais e Mestres.
e) um representante da SMECE, designado pelo secretário municipal de educação mediante ofício.
§ 2º. O membro titular e seu suplente serão eleitos entre seus pares e indicados via oficio à Comissão eleitoral da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma do Anexo I para fins de inicio dos trabalhos eleitorais.
§ 3º. A comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la e igualmente informarão apor meio de ofício à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 4º. O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º. Não poderá compor a comissão Eleitoral Escolar:
a) qualquer um dos candidatos (as), seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;
b) o (a) servidor (a) em exercício na função de diretor (a).
§ 6º. O (a) diretor(a) da escola deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Artigo 11. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processoeleitoral, respeitando o cronograma do Anexo I.
II – divulgar amplamente as normas e os critérios, os calendários: geral e específicos da unidade escolar, relativos ao processo seletivo;
III – convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos(as) candidatos(as) aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
IV – providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
V – credenciar até dois ficais indicados pelos (as) candidatos(as) identificando-os através de crachás;
VI – lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VII – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
VIII – acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo proceder à incineração;
IX – convocar a Associação de Pais e Mestres – APM e servidor (a) da Secretaria Municipal de Educação, designado pelo Secretário Municipal de Educação para fazer-se presente na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no § 1º do artigo 26º;
X – divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação a Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 12. É vedado ao (a) candidato (a) e à comunidade escolar:
I – exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar.
II – distribuição ou divulgação de panfletos impressos ou virtuais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;
IV – atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V – aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística, por 30 dias antes da realização da eleição; todas as divulgações em mídia oficial devem ser de forma igualitária, sob pena de comprometer a lisura do processo. Porém, reuniões isoladas com os eleitores, campanha de porta em porta, etc, podem ser livremente definidas por cada candidato.
VI – denegrir a imagem de outro candidato.
Artigo 13. Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão Eleitoral Escolar, o candidato que incorrer no disposto do Artigo 11 desta Portaria.
Artigo 14. O candidato (a) que possuir apelido pelo qual é conhecido (a) poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto a comunidade escolar.
Artigo 15. Podem votar:
I – profissionais da educação lotados na unidade escolar, efetivos.
II – alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 16 anos de idade na data da votação;
III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsáveis (podendo ser dois votos por família) quando o aluno for menor de 16anos e que tenha frequência comprovada.
§ 1º. O profissional da educação com filhos naescola votará apenas em um segmento.
§ 2º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez;
§ 3º. O Profissional da Educação que se encontrar afastado das atividades por até 120 dias (cento e vinte) poderá votar, não se permitindo o voto por substituto.
Artigo 16 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia) e, em caso de aluno (a) o registro de nascimento.
Artigo 17. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.
Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.
Artigo 18. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar.
Artigo 19. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Artigo 20. A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito do (a) servidor (a) ao voto secreto.
Artigo 21. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o (a) presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.
Artigo 22. Cada mesa será composta por, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e dois suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os (as) candidatos (as), seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Artigo 23 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único. O (a) candidato (a) que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Artigo 24. O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da comissão eleitoral e um mesário.
Artigo 25. O (a) secretário (a) da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Artigo 26. Os fiscais indicados pelos (as) candidatos (as) poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo eleitoral.
Artigo 27. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
Parágrafo único - Antes da abertura da urna, a Comissão eleitoral Escolar juntamente com o candidato (a) da unidade escolar deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório à Secretaria Municipal de Educação para decisão cabível.
Artigo 28. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato constituirá motivo de anulação e, neste caso adota-se o mesmo procedimento citado no parágrafo único do artigo 27.
Artigo 29. Os votos em brancos e nulos não serão computados a nenhum candidato (a) e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.
Artigo 30. Havendo empate entre os (as) candidatos (as), o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:
I – maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;
II – maior idade.
Artigo 31. O candidato único só será considerado eleito quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
Paragrafo único: Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos, a Secretaria Municipal de Educação designará um profissional oriundo da rede municipal de ensino, respeitando os critérios do artigo 6º, incisos I, II, III e V.
Artigo 32. Serão nulos os votos quando:
I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II – que indiquem mais de um (a) candidato (a);
III - Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
IV – dados a candidatos (as) que não estejam aptos a participar do processo seletivo, conforme o artigo 3º desta Portaria.
Artigo 33. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral que se reunirá com os demais membros para:
I – verificar toda a documentação;
II – decidir sobre eventuais irregularidades;
III – divulgar o resultado final da votação.
Parágrafo único. Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto, no caso de provimento de recurso impetrado nos termos do parágrafo único artigo 27 desta portaria.
Artigo 34. Após o termino do processo eleitoral, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade Escolar em assembleia geral e em edital:
I – avaliação da sua gestão;
II – balanço do acervo documental;
III – credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar ou em processo de tramite;
IV – inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;
V – prestação de contas aprovada pela associação de Pais e Mestres - APM.
Artigo 35. O profissional da educação que esteja na direção da escola, caso seja reeleito (a), apresentará à comunidade escolar, em Assembleia Geral e edital, os mesmos itens citados no artigo 34.
Artigo 36. O diretor eleito pelo voto direto e secreto será empossado pelo Prefeito Municipal após período máximo de 10 (dez) dias úteis do processo eleitoral.
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Artigo 37. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal e em última instância pelo Secretário Municipal de Educação.
Artigo 38. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO de 2015.
Francisco Hevaldo Costa
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Portaria nº XXXX/2015
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL-MT
Registre-se, Publique-se,Cumpra-se.
ANEXO I - EDITAL Nº.60/2015
Abertura das inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função gratificada de diretor das escolas públicas municipais, nos termos da Constituição da República Federal do Brasil de 1988, da Lei 9394/1996 - LDB, da Lei Municipal Nº. 229/2007 alterada pela Lei Municipal Nº. 276/2008, Lei Complementar 009/2008 e Lei Complementar 019/2012;
1 - As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação nos dias 16 a 20 de Março de 2015.
2 - No ato da inscrição o candidato deverá:
a)Preencher uma ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;
b)Declarar por escrito que está de pleno acordo com as condições deste Edital e da Portaria 60/2015 /SMECE e demais leis correlatas;
c)Apresentar Curriculum vitae (documentado), cópias da cédula de identidade/RG, CPF e Diploma de graduação em licenciatura plena.
d)Apresentar declaração de efetivo tempo de serviço na educação pública municipal;
e)Assinar Termo de compromisso de dedicação exclusiva.
f)Entrega da proposta de trabalho.
g)Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, a ser comprovada por atestado médico, realizado por médico do Município de Feliz Natal.
h)Certidão Negativa Criminal (via internet e Fórum local).
i)Apresentar declaração expedida pelo Feliz Previ, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.
j)Assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SMECE e/ou instituições parceiras,Ex: Escola de Gestores;
3 - A Eleição de diretores das Escolas Públicas Municipais será efetivada na data e horário estabelecidos no anexo II do Edital nº 60/2015.
4 - O processo de Eleição para diretores de escola pública municipal será regulamentado pela Portaria nº 60/2015/SMECE, observando-se o disposto nas Leis Municipais Nº. 229/2007 alterada pela Lei Municipal Nº. 276/2008, Lei Complementar 009/2008, Lei Complementar 019/2012 e Lei Estadual 050/1998-LOPEB.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT, AOS 10 DE MARÇO DE 2015.
Francisco Hevaldo Costa
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Decreto nº 013/2013
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL-MT
Registre-se, Publique-se,Cumpra-se.
ANEXO II – CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES PARA
DIRETORES ESCOLARES
| Cronograma da Eleição para Diretores - Biênio 2015/2016 | ||
| Data | Ação | Local e horário |
| 10 a 13 de Março de 2015. | Constituição e Protocolo da Comissão Eleitoral Escolar junto à Secretaria Municipal de Educação. | Nas respectivas escolas em horário que possibilite a participação de cada segmento. |
| 16 a 18 de Março de 2015. | Inscrição dos candidatos à direção das escolas | Na Secretaria Municipal de Educação em horário de expediente. |
| 19 de Março de 2015. | Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos à direção das escolas | Na Secretaria Municipal de Educação. |
| 20 a 27 de Março de 2015. | Período da campanha | Nas respectivas escolas |
| 20 a 27 de Março de 2015. | Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar, pelos candidatos à direção da escola para o Biênio 2015/2016, aprovado pela Assessoria Pedagógica e encaminhamento do Plano de Trabalho à Assessoria Pedagógica. | Nas respectivas escolas, data e horário a serem definidos pelas respectivas Comissões Eleitorais. |
| 30 de Março de 2015. | Realização da eleição por escola para escolha do diretor. | Nas respectivas escolas no horário das 8h às 19hs:30min. |