Projeto de Lei nº 042/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a Doação do Imóvel para os fins que menciona e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE MATO GROSSO, através da Secretaria de Estado de Justiça de Estado e Direitos Humanos, neste ato representada pelo Sr. Fausto José Freitas da Silva, RG nº 12700649, SSP/MT, CPF n° 711.016.241-91, a área de 23.648,45m² (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), no momento inservível a administração pública, pertencente à Municipalidade, localizada na Área Pública Municipal, Loteamento Cidade Jardim, Matrícula nº 71041, conforme Matrícula e Mapa da Área anexo.

Parágrafo único. A área objeto da doação destina-se a Construção do Centro de Atendimento Socioeducativo no Município de Barra do Garças.

Art. 2° A donatária não poderá alienar o imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos, bem como, deverá dar destinação a área doada no prazo de 2 (dois) anos sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio da doadora.

Art. 3° As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva da donatária.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente a Lei nº 3900 de 21 de novembro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de agosto de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal