Projeto de Lei nº 043/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Av. Salomé Jose Rodrigues (antiga Av. Dep. Antônio Joaquim), nº 1069, Santo Antônio, Barra do Garças/MT, tendo como proprietário e responsável Sr. João Carlos Cepolini, portador do RG nº 10.631.274 SSP/SP, e devidamente inscrito no CPF nº 016.833.568-96, residente e domiciliado nesta urbe, para que possa servir para o uso e funcionamento da Base Comunitária de Segurança do bairro Santo Antônio, vinculado ao 5º Comando Regional de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O imóvel objeto da presente locação destina-se a promover melhorias ao desempenho dos trabalhos da Polícia Militar e principalmente, o atendimento à população Barragarcense daquela região.

Art. 3º O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Art. 4º - O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2018.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2018.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente a Lei nº 4.005, de 07 de agosto de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de agosto de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal