DECRETO Nº 043/2018
30 de Agosto de 2018
De 20 de Agosto de 2018.
“Dispõe sobre fixação de prazo de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2018, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, ANTONIO MAFINI, no uso das atribuições legais,
Considerando que o Código Tributário Municipal determina a data de 1º de Janeiro como fato gerador do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,
Considerando a necessidade do lançamento e estabelecimento do prazo de vencimento do IPTU-2018,
Considerando atrasos no recadastramento e entrega dos carnes de IPTU – 2018, no sistema deste município para geração dos carnês, decorrentes do sistema,
Considerando a necessidade de dar ao contribuinte um prazo de no mínimo 30(trinta) dias para vencimento da primeira parcela ou parcela única,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o seguinte cronograma de vencimento e condições para o pagamento do IPTU-2018:
- Em Parcela Única vincendo em 21/09/2018 com 20% (vinte por cento) de desconto; e
- Em três parcelas iguais, vincendas a 1º em 21/09/18, 2ª em 21/10/18 e 3ª e última em 21/11/2018.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO nº 033/2018 de 04 de Julho de 2018.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, em Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, aos 20 de Agosto de 2018.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal