CONTRATO 069/2018 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 009/2018
30 de Agosto de 2018
CONTRATO 069/2018
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2018
Contrato que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste Estado de Mato Grosso e a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, na qualidade de contratante e contratada, respectivamente, para o fim expresso nas cláusulas que o integram.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.217.362/0001-90, com sede administrativa na Rua A, n° 367, Bairro Jardim Santa Inês, CEP: 78.628-000, Santo Antônio do Leste – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53,doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob número 24.670.341/0001-32, com sede na Rua Dr. Euriques Mota, s/nº, CJ Vila Verde, AP 23 bairro Jardim Guanabara – Cuiabá/MT – CEP: 78000-000, neste ato representado pelo seu presidente Sr. Agnaldo Perrônio Xavier, portador do RG nº 0847232-7/SJ-MT e do CPF nº 551.318.241-08, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo de Inexigibilidade de Licitação 009/2018 processo administrativo 105/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1 - Constitui objeto do presente contrato, a contratação de empresa para prestação de serviços de realização da 3º Etapa do Campeonato Regional de Motocross que será realizada na cidade de Santo Antônio do Leste nos dias 01 e 02 de setembro de 2018.
CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Documentos Integrantes
2.1 - Faz parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções que compõem a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2018 completando o presente contrato para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA – da forma de execução, do preço e da forma de reajuste
3.1 Fica estabelecida a forma de execução indireta por preço global, nos termos do Artigo 25 da Lei 8.666/93, com prestação dos serviços determinada, acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato designado pela Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
3.2 – O valor global estimado do presente contrato é de R$ 15.000,00(quinze mil reais).
3.3 - O preço a ser pago estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, combustíveis, hospedagem, alimentação, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes à prestação dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA - Das Condições de Pagamento
4.1. A GERENCIADORA efetuará o pagamento ao FORNECEDOR através de crédito em conta corrente mantida por esta, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.
4.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
4.3. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
4.4. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ONLINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais; Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS e CNPJ;
4.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos Orçamentários
5.1 - Os recursos orçamentários destinados à execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento para o exercício de 2018:
Gabinete da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
02.11.27.812.5013.2137.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica
CLÁUSULA SEXTA - Do Prazo de Início e da vigência do Contrato
6.1 – A vigência do Contrato será até 29/10/2018, com início a partir de sua assinatura/publicação na imprensa oficial, na forma da Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da prestação dos serviços
7.1 - Os serviços serão executados conforme solicitações e informações da Secretaria Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - Das Penalidades e Sanções
8.1. - A empresa deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para prestação dos serviços do objeto adjudicado, sujeitando-se as penalidades constantes nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993.
a) Para os efeitos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, fica estabelecida a multa cominatória de 10% (dez por cento) sob o valor global da proposta final apresentada, a ser aplicada em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais celebradas;
b) Pelo não prestação dos serviços do objeto licitado após assinatura do contrato, multa de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, limitado a 10% (dez por cento).
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, o que será concedido sempre que a CONTRATADA ressarcir à Prefeitura
Municipal de Santo Antônio do Leste pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada. A "declaração de inidoneidade" é competência exclusiva da Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leste, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista ao processo, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
CLÁUSULA NONA - Da Rescisão
9.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento.
9.2 - Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos, ou prazos;
II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
III - A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade, da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - O atraso injustificado no início do serviço/fornecimento;
V - A paralisação da prestação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Prefeitura de
Santo Antônio do Leste;
VI - A sub-contratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.
VII - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
IX - A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;
X - A dissolução da sociedade;
XI - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
XII - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
XIV - A supressão, por parte da Administração, da prestação dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
9.2.1. A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
9.3. - A rescisão do contrato poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XIII do item 8.2;
II - Amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração.
III - Judicial, nos termos da legislação.
9.3.1 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leste.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Responsabilidade das Partes
10.1 - Compete à Contratada:
a) Prestar os serviços de acordo com as condições e prazos propostos e dentro do período de vigência da contratação, disponibilizando equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e, se for o caso, providenciando sua imediata substituição na hipótese de defeitos que possam comprometer a execução dos serviços, considerando que serão eventos previamente agendados.
b) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;
c) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993 e alterações;
d) Se responsabilizar integralmente por quaisquer tipos de eventualidades ocorridas, inclusive acidentes entre os envolvidos no evento e público presentes, incluindo possíveis indenizações, acompanhamentos médicos, etc., isentando a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, de toda e qualquer responsabilidade.Apresentar, se for o caso, todas as licenças e taxas quitadas, para realização do evento.
10.2 - Compete à Contratante:
a) Efetuar o pagamento do preço previsto na cláusula terceira, nos termos deste instrumento;
b) Definir e disponibilizar o local para prestação do serviço;
c) Designar servidor ou comissão, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Acompanhamento e da Fiscalização
11.1 - A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor previamente designado pela Administração, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e designará servidor ou comissão, na hipótese do inciso I, “b” do art. 73 da Lei nº 8.666/1993 que deverá atestar definitivamente a prestação dos serviços, observadas às disposições deste Contrato.
11.2 - O servidor ou a comissão poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do recebimento de notificação, sem prejuízo para o disposto nos artigos 441 a 446 do Código Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ADITAMENTOS
12.1. - O presente Contrato poderá ser aditado, nas hipóteses previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Legislação Aplicável
13.1. - Aplica-se à execução deste termo contratual, em especial aos casos omissos, a Lei nº
8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
14.1. - O presente Contrato será publicado, em resumo, na imprensa oficial, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, correndo a despesa por conta da contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
15.1. - Fica eleito o foro da cidade de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2. - E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme.
Santo Antônio do Leste – MT, 29 de agosto de 2018.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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Nome: Nome:
CPF: CPF:
RG: RG: