“Cria Comissão Especial de Avaliação de Imóvel que específica e da outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVERA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 24 inciso X, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores FELIPE PEREIRA MUNHOZ, MARIA CONCEIÇÃO DE FREITAS e EMERSON RODRIGUES para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Especial de Avaliação de partes dos Imóveis onde serão instaladas a estação de captação de água destinada ao abastecimento da população do município, bem como dos imóveis onde serão instalados os dutos para canalização até a sede do município.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior fará a avaliação dos direitos e benfeitorias incidentes sobre os imóveis, objeto de intervenção, presentes as áreas de indenização, tudo em conformidade com os mapas acostados, de acordo com os preços praticados na região, presentes circunstâncias de localização, topografia, via de acesso e demais características que vinculam à finalidade exclusiva de construção de estação de captação de água e adutoras, para abastecimento público de água do município, tudo mediante laudo circunstanciado.

Parágrafo Único. A Comissão deverá elaborar laudo de avaliação, conforme modelo (anexo I) desta Portaria.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 27 de agosto de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal