LEI Nº 693/2018 DE 29 DE AGOSTO DE 2018
31 de Agosto de 2018
Altera tabela que estabelece para cálculo do ITBI, os valores base de áreas de terras situadas no Município de Santo Antônio do Leste, constante na Lei Municipal nº 508/2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a pauta de valores das áreas de terras situadas no Município de Santo Antônio do Leste, para fins de cálculos de ITBI – Imposto sobre Transmissão “intervivos” a qualquer titulo por ato oneroso de Bens Imóveis, conforme discriminado na tabela abaixo:
| ITEM | ESPÉCIE DA ÁREA | VALOR POR HECTARE |
| 01 | TERRA MECANIZADA ARGILOSA | R$ 39.000,00 |
| 02 | TERRA MECANIZAVEL ARGILOSA | R$ 18.000,00 |
| 03 | TERRA MECANIZADA ARENOSA | R$ 20.750,00 |
| 04 | TERRA MECANIZAVEL ARENOSA | R$ 9.000,00 |
| 05 | PASTAGEM FORMADA ARGILOSA | R$ 18.750,00 |
| 06 | PASTAGEM FORMADA ARENOSA | R$ 3.500,00 |
| 07 | RESERVA LEGAL/OU APP | R$ 1.500,00 |
Parágrafo Único – Na fixação da pauta de valores das áreas de terras mencionadas na tabela acima, considera o hectare de 10.000 m².
Artigo 2º - Considerando a natural sazonalidade de valores de imóveis rurais, o Poder Executivo, por Decreto, constituirá uma Comissão composta por três servidores dos quadros da Prefeitura Municipal e encaminhará para o presidente da Câmara Municipal um ofício para que o mesmo nomeie um vereador ou vereadora da Câmara Municipal, para fazer parte da Comissão, sendo um Presidente, um Secretário e dois membros que arbitrará os valores dos imóveis urbanos e rurais sempre que o valor venal estiver muito aquém ou além do preço de mercado local, lavrando-se e sub-escrevendo competente laudo de avaliação.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 29 DE AGOSTO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL