EMENTA: DÁ EFEITO À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2017, REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, PROCESSO N°. 3341-80.2017.811.0026.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

Art. 1º Dá efeito à decisão judicial que determina que seja afastada a aplicação da Lei Complementar nº. 030/2017, referente ao Mandado de Segurança impetrado contra o município de Santo Afonso-MT, processo n°. 3341-80.2017.811.0026, voltando a vigorar a Lei Complementar nº. 029/2017 que Unifica os anexos XI, XIV, XV, XVII e XVIII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de Julho de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 27 DE JULHO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL