EMENTA: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR LEVANTAMENTO E ANALISE DOS ATOS DE ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E

Considerando a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, no processo n.12.901-1/2017, a qual estabeleceu que “à atual gestão da Prefeitura Municipal de Santo Afonso que reveja, imediatamente, os atos de enquadramento/reenquadramento dos demais servidores da Prefeitura, cujas progressões funcionais não tenham atendido a interpretação trazida nesta decisão, anulando-os, para que, da mesma forma, produzam efeitos retroativos a data do ato irregular, e, para que cessem os efeitos funcionais e financeiros para todos os fins, informando a este Tribunal o respectivo cumprimento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias”;

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo indicados, para compor a Comissão Especial que irá realizar o levantamento e análise dos atos de enquadramento/reenquadramento dos servidores desta Prefeitura Municipal:

a) MARINET SOUTO DE OLIVEIRA b) GILBERTO BERNARDINO DE FARIAS c) JOAREDE ALMEIDA DOS SANTOS d) VANESSA ARRUDA DE CARLI ESTEVES e) FLÁVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Art. 2º A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pela Secretaria Municipal de Administração Srª Flávia Aparecida Ribeiro da Silva.

Art. 3º Fica a Comissão, desde logo, autorizada a adotarem todas as providências necessárias para a realização do feito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.”

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 20 DE AGOSTO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL