EMENTA: DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

Considerando O Julgamento Singular nº 710/LHL/2018 do Processo nº. 12.901-1/2017 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que determina à atual Gestão do Município de Santo Afonso-MT que reveja os atos de enquadramento/reenquadramento dos servidores da Prefeitura, cujas progressões funcionais não tenham atendido aos preceitos da Lei Complementar Municipal nº. 011/2011;

Considerando a Decisão da Comissão Especial para análise dos atos de enquadramento/reenquadramento dos servidores do Município de Santo Afonso-MT, nomeados por meio da Portaria Municipal nº. 101/2018, em reunião no dia 23/08/2018, conforme Ata nº. 01;

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam Reenquadrados os Servidores Públicos Municipais, cujo Enquadramento inicial na atual carreira se deu de forma contrária ao disposto na Lei Complementar Municipal nº. 011/2011, conforme Julgamento Singular nº. 710/LHL/2018 do Processo nº. 12.901-1/2017 do TCE/MT, e Decisão da Comissão Especial, nomeado pela Portaria Municipal nº. 101/2018, como se segue:

Servidor Robson Cruz de Oliveira, aprovado no Concurso Público para o Município de Santo Afonso-MT, edição 001/2015, para o Cargo de Contador, Enquadrado diretamente na Classe A, Nível 04, contrariando a Lei Complementar Municipal nº. 011/2011, fica, a partir desta Portaria, Reenquadrado na Classe A, Nível 01 da carreira, com efeito retroativo a 09/11/2015, data da posse no respectivo cargo;

Servidora Janaina Nunes Tavares Camargo Scarpatt, aprovada no Concurso Público para o Município de Santo Afonso-MT, edição 001/2015, para o Cargo de Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas, Enquadrada diretamente na Classe A, Nível 04, contrariando a Lei Complementar Municipal nº. 011/2011, fica, a partir desta Portaria, Reenquadrada na Classe A, Nível 01 da carreira, com efeito retroativo a 07/12/2015, data da posse no respectivo cargo;

Servidora Elisângela Moura dos Santos, aprovada no Concurso Público para o Município de Santo Afonso-MT, edição 001/2015, para o Cargo de Agente Administrativo Educacional, Enquadrada diretamente na Classe A, Nível 03, contrariando a Lei Complementar Municipal nº. 011/2011, fica, a partir desta Portaria, Reenquadrada na Classe A, Nível 01 da carreira, com efeito retroativo a 01/02/2016, data da posse no respectivo cargo;

Servidor Sandro Marcio Cardelichio de Souza, aprovado no Concurso Público para o Município de Santo Afonso-MT, edição 001/2015, para o Cargo de Motorista, Enquadrado diretamente na Classe A, Nível 02, contrariando a Lei Complementar Municipal nº. 011/2011, fica, a partir desta Portaria, Reenquadrado na Classe A, Nível 01 da carreira, com efeito retroativo a 01/02/2016, data da posse no respectivo cargo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 22 DE AGOSTO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL