LEI n.º 974/2018
31 de Agosto de 2018
LEI n.º 974/2018
“Dispõe sobre recomposição de perdas salariais e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição das perdas salariais referente ao período de 01/05/2017 a 30/04/2018, no percentual de 2% (dois por cento), para os Servidores Públicos Municipais de Alto Taquari.
Art. 2º - As despesas previstas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas; 31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado; 31.90.13.00.00 – Obrigações patronais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 24 de agosto de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal