EMENTA: DISPÕEM SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AO QUE DISPÕEM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

Considerando o Julgamento Singular nº 710/LHL/2018 do Processo nº. 12.901-1/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE/MT, que determinou à atual Gestão do Município de Santo Afonso/MT que reveja os atos de enquadramento/reenquadramento dos servidores da Prefeitura, cujas progressões funcionais não tenham atendido aos preceitos da Lei Complementar Municipal nº. 011/2011;

Considerando a Decisão da Comissão Especial, nomeados por meio da Portaria Municipal nº. 101/2018, para análise dos atos de enquadramento/reenquadramento dos servidores do Município de Santo Afonso-MT, em reunião no dia 23/08/2018, conforme Ata nº. 01;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica Reenquadrado o Servidor Público Municipal que menciona, cujo Enquadramento da carreira ocorreu de forma contrária ao disposto na Lei Complementar Municipal nº. 011/2011, conforme Julgamento Singular nº. 710/LHL/2018 do Processo nº. 12.901-1/2017 do TCE/MT, e Decisão da Comissão Especial, nomeado pela Portaria Municipal nº. 101/2018, como se segue:

Servidor Vanderlei Leal de Souza, aprovado no Concurso Público para o Município de Santo Afonso-MT, edição 001/2007, para o Cargo de Gestor de Tributos Municipal, tendo sido empossado em 01/08/2007, contando na presente data, com 11 (onze) anos de efetivo exercício no cargo. No entanto, o servidor está enquadrado atualmente na Classe B, Nível 08, contrariando o disposto no Art. 18 da Lei Complementar Municipal nº. 011/2011, que estabelece a progressão vertical de um nível para outro em um intervalo de 03 (três) anos. Fica, portanto, o referido servidor a partir desta Portaria, reenquadrado na Classe B, Nível 04 da carreira, coadunando assim com o dispositivo legal retromencionado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 22 DE AGOSTO DE 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL