DECRETO N° 820 DE 28 DE AGOSTO DE 2018

“Designa autorização para ponto livre de taxi, e da outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 386 de 18 de dezembro de 2009.

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 154 do Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO o evidente interesse público na prestação do serviço de transporte de passageiros.

CONSIDERANDO que o autorizado é o único interessado na prestação de tais serviços.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 120 de 20 de julho de 2001.

DECRETA:

Art. 1°. Fica autorizado o senhor Valmir Miranda de Oliveira inscrito no CPF nº 468.623.151-53 e Portador do Registro Geral de nº 694923 SSP/MT, a exercer o serviço de transporte de passageiros na modalidade de táxi, em conformidade com o código tributário municipal.

Art. 2º. Fica autorizado a exercer o ponto livre, conforme dispõe a lei 120/2001.

Art. 3º. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte-MT, 28 de agosto de 2018.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal