Decreto Nº 24 de 30 de Agosto de 2018.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Acorizal.

Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município em especial o inciso VI do Art. 69;

Considerando o disposto nos arts 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 4 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015;

Considerando a necessidade de fomentar o comércio local e regional;

Considerando o quedispõe o art. 6º também do Decreto Federal nº 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015 que determina que aos órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresa de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);

Considerando a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Acorizal.

DECRETA:

Art. 1º - Nos processos de licitações públicas do Município de Acorizal, para aquisição de bens, serviços e obras, nos itens ou lotes de licitação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser exclusivo e ser concedido tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

Art. 2º - Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos no artigo 1º desta lei e no artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006, os benefícios referidos neste Decreto deverão, priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando o seguinte:

I. - A prioridade será para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediadas no Município de Acorizal – MT;

II. - Não tendo microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediadas no Município de Acorizal – MT, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas nos municípios distantes até 100km do Município de Acorizal.

§ 1º A prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individuais sediadas local ou regionalmente a que se refere o “caput”, tem como justificativa:

I. - O desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da capacidade produtiva da economia com elevação do produto interno bruto, aliadas às variações positivas relacionadas com ascensão da qualidade de vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconômica do município e da região, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao índice de desenvolvimento humano – IDH;

II. - Materializar uma política pública onde o poder de compra governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribuição das riquezas do município e da região;

III. - Materializar as atividades finalísticas do Município e dar retorno ao cidadão contribuinte, oportunizando prover o Poder Público com suas demandas sem exportar recursos locais, promovendo a sustentabilidade econômica e social;

IV. - Priorizar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individuais sediadas local ou regionalmente, aumentando a competitividade delas, contribuindo para que possam suportar a elevação na concorrência proporcionada principalmente pelo comércio, que na maioria das vezes incrementa a chamada evasão de recursos locais.

Art. 3º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo edital, sem prejuízo as demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Acorizal – MT.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal, 30 de Agosto de 2018.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal