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Pref. Novo Mundo

PORTARIA Nº 302/2018.

De 30 de Agosto de 2018.

“Dispõe sobre Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2018 e Inquérito Administrativo em desfavor do servidor José Adalberto dos Santos para apurar denúncia de infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo, e convocar a Comissão de Sindicância e de Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 301/2018 de 30/08/2018, para dar início aos trabalhos.

Art. 2º. A presente instauração foi procedida em conformidade com os artigos 207 a 215 da Lei Complementar nº 004/2001, que dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 30 de Agosto de 2018.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal