Portaria nº 303/2018 - Abertura processo administrativo 02-2018
31 de Agosto de 2018
PORTARIA Nº 303/2018.
De 30 de Agosto de 2018.
“Dispõe sobre Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
R E S O L V E:
Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2018 e Inquérito Administrativo em desfavor do servidor Joel Frata para apurar denúncia de infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo, e convocar a Comissão de Sindicância e de Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 301/2018 de 30/08/2018, para dar início aos trabalhos.
Art. 2º. A presente instauração foi procedida em conformidade com os artigos 207 a 215 da Lei Complementar nº 004/2001, que dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 30 de Agosto de 2018.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal