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Pref. Novo Mundo

PORTARIA Nº 303/2018.

De 30 de Agosto de 2018.

“Dispõe sobre Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2018 e Inquérito Administrativo em desfavor do servidor Joel Frata para apurar denúncia de infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo, e convocar a Comissão de Sindicância e de Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 301/2018 de 30/08/2018, para dar início aos trabalhos.

Art. 2º. A presente instauração foi procedida em conformidade com os artigos 207 a 215 da Lei Complementar nº 004/2001, que dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 30 de Agosto de 2018.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal