Portaria nº 1381, de 30 de Agosto de 2018.

O Prefeito, no uso das suas atribuições, com fundamento no artigo 151 da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 e no artigo 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2018, resolve:

Art. 1º Determinar o afastamento do servidor ENOQUE DE SOUSA LIMA, matrícula funcional nº 48, Pregoeiro, lotado na Secretaria de Finanças, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período se necessário, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.

Art. 2º O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial nº ......, de ....../....../...... .