PORTARIA N.° 307/2018
3 de Setembro de 2018
PORTARIA N.° 307/2018
DE 29 DE AGOSTO DE 2018
INSTAURA INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando:
• A representação formulada pelo Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, através do MI datado de 17 de agosto de 2018,e;
Considerando a necessidade de apuração sumária dos fatos pela Administração Pública Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 195 da lei Municipal nº 747/2008,
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de INQUERITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo servidor VALDINEY FERNANDES BARBOSA.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores estáveis: ERNESTINA N. DE LIMA SOUZA, Coordenadora Pedagógica, JOELITON FERREIRA MACHADO – Professor; JOÃO AILTON DE ARAÚJO, Técnico Tributário, sob a presidência do primeiro.
Parágrafo único. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. Em conformidade com o Art. 210 da Lei Municipal nº 747/2008, a Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade, podendo ser prorrogada por igual período quando as circunstâncias assim o exigirem
Art. 5°. A presente Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a Comissão 05(cinco) dias para iniciar os trabalhos.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de agosto de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal