PREGÃO PRESENCIAL nº. 024/2018

PROCESSO Nº. 047/2018

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da I.S. COSTA CENTRAL TELEMEDICINA CENTRAL - ME, inscrita no CNPJ nº 18.031.325/0001-05, localizado na Rua Tocantis Qd. N Lot. 6ª setor Jardim Suíço, na cidade de Ceres-GO, representada pelo Sr. JEFERSON FERREIRA DE ANDRADE, CPF nº 045.858.001-58, Carteira de Identidade nº. 0989649253 SSP/GO, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 024/2018 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório municipal de Nova Nazaré, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 024/2018, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 047/2018.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES

DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e ITENS Registrados:

Item	Quant	Unid.	Descrição	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
06	01	KIT	Analisador hematológico automático com 19 parâmetros + 3 histogramas de fácil operação.Armazenagem de até 35.000 resultados incluindo os histogramas.Diferencial de leucócitos de três partes.Nove arquivos distintos para armazenamento de CQ, com programas para análise do desempenho: L-J, X, X-R e X-B.Possibilidade de entrada de dados dos pacientes via teclado: nome, número, idade, sexo e registrado por quem ou onde.VELOCIDADE DE PROCESSAMENTO.60 testes por hora	GOLD	34.225,00	34.225,00

VALOR TOTAL: R$ 34.225,00 (Trinta e quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais)

3.2 - FORMA DE EXECUÇÃO E ENTREGA:

3.2.1 – Os materiais de consumo serão adquiridos de acordo com as necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação por escrito, o qual a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias corridos.

3.2.2 – Os Equipamentos terão o prazo de até 15 (quinze) dias para sua entrega com excessão do item 42 que terá o prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação;

3.2.2.1 – Para os equipamentos que exigem mão de obra qualificada para instalação, ficará sob a responsabilidade do licitante vencedor todas as despesas para a instalação, incluindo mão de obra e despesas em geral;

3.2.3 – Todas as despesas para o fornecimento dos materiais de consumo e quipamentos ficarão por conta da empresa vencedora, tais como, impostos, fretes, encargos sociais, carga, descarga, etc.

3.3 - DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS E TROCA EM CASO DE INCONSISTÊNCIAS, PERDAS E AVARIAS:

3.3.1 - O prazo máximo para a empresa efetuar a troca dos materiais será de até 05 (cinco) dias corridos, em caso de haver matériais com avarias, inconsistências ou perdas, cujas embalagens não estejam íntegras, e validade em desacordo com o exigido ou que apresentem alguma alteração.

3.3.2 - A partir desse prazo de troca, a Secretaria Municipal de Saúde solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com a proposta, no que se refere aos documentos de compras e/ou a nota fiscal sem qualquer ônus direto ou indireto, decorrente do mesmo, inclusive por questões de transporte e ônus dos matreriais de consumo.

3.4 - DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS MATERIAIS:

3.4.1 - Para os MATERIAIS LABORATORIAIS com data de fabricação menor que 12 (doze) meses, deverão os mesmos respeitar a condição de não ter prazo de validade do produto menor que 75% do seu vencimento, quando do recebimento do produto na Secretaria Municipal de Saúde.

3.4.2 - Caso ocorra tal situação, a responsabilidade é total do fornecedor que não cumpriu as exigências deste Termo, arcando com todos os custos diretos e indiretos da devolução e quaisquer outros ônus advindos dessa irregularidade, por culpa total e ônus por conta do Fornecedor.

3.5 - DAS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE E RECEBIMENTO:

3.5.1 - O fornecedor deverá garantir adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo, da origem até a Secretaria Municipal de Saúde.

3.5.2 - O transporte deve ser feito pela empresa Fornecedora, conforme exigência das legislações sanitárias vigentes, evitando qualquer tipo de risco.

3.5.3 - Os volumes/caixas deverão estar separados por lotes, conforme o ato de entrega dos materiais de consumo, bem como, discriminadas as informações nas notas fiscais.

3.5.4 - Caso não se cumpra tais especificações os materiais de consumo poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.

3.5.5 - A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá fornecer os materiais de consumo dentro das especificações das normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, atendendo aos critérios:

a) Embalagem – O produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo.

b) Rotulagem – Todos os materiais de consumo, nacionais ou importados, devem ter constado nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nomes genéricos e concentração de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.

c) Lote – O número dos lotes deve estar especificado na Nota Fiscal por quantidade de cada material de consumo entregue.

d) Validade – Não deverá ser inferior a 12 meses ou com prazo equivalente a, no mínimo, 75% do prazo da validade do produto.

3.5.6 - Os materiais perecíveis, termolábeis, deverão ser acondicionados e transportados de acordo com a temperatura exigida pelo fabricante até o ato da entrega, em embalagens que conservem suas propriedades e qualidades (exemplo: isopor), devendo nessa embalagem secundária constar os seguintes dizeres: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO” (Portaria nº. 2814/GM de 29 de maio de 1998) referentes às quantidades das unidades por cartela, frasco, caixa, etc.

3.5.7 - Não serão recebidos os materiais com prazo de validade inferior ao solicitado. Não serão aceitos materiais com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas neste Termo de Referência.

3.6 - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

3.6.1 - O gerenciamento será feito pelo responsável indicado pelo município ou quem este designar para tal finalidade.

3.6.2 – Tendo sido executado regularmente o contrato, o fiscal do contrato deverá efetuar o recebimento de cada item, nos termos da lei.

3.7 – As mercadorias deverão estar de acordo com a qualidade e quantidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

3.8 - Os materiais deverão seguir as normais exigidas pela legislação vigente.

3.9 - Constatadas irregularidades no Termo de Fornecimento, o Contratante poderá:

a. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃO GERENCIADOR

4.1. O órgão gerenciador desta ata de registro de preços é a Secretaria Municipal de Saúde.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura ( 26/06/2018 até 26/06/2019) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 26 de Junho de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal.

I.S. COSTA CENTRAL TELEMEDICINA CENTRAL – ME

JEFERSON FERREIRA DE ANDRADE

CPF nº 045.858.001-58