A Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº. 1087, de 10 de dezembro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos, critérios, regras e formulários a serem seguidos e utilizados pela Vigilância Sanitária e empresas sujeitas a controle sanitário;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer Procedimentos Operacionais Padronizados para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária e procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o processo de trabalho da Vigilância Sanitária no município de Juruena;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a atuação da Vigilância Sanitária e de padronizar os formulários, critérios e regras a serem seguidos pelas empresas e Vigilância Sanitária,

R E S O L V E:

Art. 1° Instituir os passos, etapas, critérios, instrumentos, prazos e ritos a serem seguidos e utilizados pela Vigilância Sanitária do Município de Juruena, na forma do anexo I que integra a presente Portaria Municipal;

Art. 2º. Instituir modelo padrão do relatório Técnico de Inspeção Sanitária e definir o Relatório Técnico de Inspeção Sanitária, devidamente aprazado, como Termo de Notificação;

Art. 3° Instituir a lista de documentos e os Formulários do Decreto Estadual 1729/2008 ou a que vier substitui-lo como oficial a serem seguidos e utilizados pela Vigilância Sanitária do Município de Juruena;

Art. 4º Aprovar o Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados para a condução do processo administrativo sanitário por parte da Vigilância Sanitária Municipal, conforme Anexo II.

Art. 5º - Definir as instâncias Julgadoras do Processo Administrativo Sanitário, sendo:

1ª instância: Secretário Municipal de Saúde

2ª instância: Secretário Municipal de Administração e Finanças

3ª instância: Prefeito Municipal

Art. 6º- Definir formulários que não estão contemplados no Decreto 1729/2008, conforme Anexo III.

Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Publique, Registre-se e Cumpra-se

Juruena/MT, 30 de Agosto de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

HELVIO DE LIMA

Secretário municipal de saúde e saneamento

ANEXO I

REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1 – Procedimento para liberação do alvará:

A liberação do alvará sanitário possui as seguintes etapas: solicitação do alvará sanitário pelo estabelecimento, verificação da documentação necessária apresentada, emissão de protocolo e entrega deste a empresa, inspeção sanitária documental, confecção do alvará, deferimento pela autoridade sanitária, assinatura, emissão de recibo de entrega e entrega do alvará ao estabelecimento.

1.1 - Solicitação de alvará sanitário:

Esta solicitação deverá ser feita na Secretaria Municipal de Saúde no setor de Vigilância Sanitária Municipal. No ato desta solicitação a empresa deverá apresentar a documentação necessária conforme norma da Vigilância Sanitária Municipal constante no Código Sanitário Municipal e anexo II desta Portaria homologada e aprovada pelo poder executivo.

No caso da solicitação inicial (estabelecimentos novos) esta poderá ser realizada a qualquer tempo sem que haja cobrança de multas. Em caso de renovação o Código Sanitário Municipal obriga que esta ocorra até o dia 31 de março de cada ano. Após o dia 31 de março de cada ano, o estabelecimento poderá requerer a licença, porém pagará multa de 10 % do valor da taxa.

As solicitações devem ser feitas em formulários conforme Determina o decreto Estadual 1729/2008 ou o que vier a substituí-lo. Toda documentação deverá ser recebida exclusivamente pela Vigilância Sanitária Municipal, deverá ser analisada pela equipe da Vigilância Sanitária do município, que será responsável pela indexação e guarda destes.

1.2 - Verificação da documentação:

No ato da solicitação do Alvará pelo estabelecimento, este apresentará a documentação necessária conforme norma da Vigilância Sanitária e conforme a solicitação que deseja. O servidor responsável verificará se a documentação corresponde a exigida. Toda a documentação apresentada deverá ser autenticada em cartório e/ou estar, a cópia, acompanhada da via original, para que o servidor que a receber faça a conferência e bata o carimbo de confere com o original. Deverá o servidor da VISA observar se todos os campos dos formulários estão preenchidos, sem rasuras; se a documentação apresentada está válida e registrar o recebimento desta documentação através de um Protocolo, sendo uma via do Protocolo entregue ao solicitante e outra anexada ao processo/documentação do estabelecimento, que deverá ser arquivada na pasta física do estabelecimento e atualizada no sistema de informação SVS/VISA.

O servidor somente poderá receber e protocolar a documentação quando todos os documentos relacionados na Portaria forem entregues, conforme solicitação da Vigilância Sanitária.

1.3 – Inspeção documental:

A documentação recebida será analisada pela equipe da área técnica da Vigilância Sanitária Municipal e realizada a atualização dos dados cadastrais no sistema SVS-VISA. Após esta, sendo o pedido DEFERIDO, a equipe emitirá Ordem de serviço Documental no sistema SVS/VISA, e emitira a impressão gráfica do ALVARÁ SANITÁRIO. Caso o processo seja INDEFERIDO pela equipe técnica da VISA, o responsável legal será chamado a comparecer na VISA e receberá o ofício do Indeferimento e quais providencias deverá tomar.

Quando DEFERIDO pela equipe técnica e impresso o Alvará Sanitário, este junto à documentação de solicitação será encaminhado a Autoridade Sanitária, que após análise poderá ASSINAR o Alvará Sanitário e/ou INDEFERIR. Caso indefira, deverá listar os motivos do indeferimento em formulário próprio, para posterior comunicação ao interessado.

A documentação recebida deverá ser arquivada na pasta física do estabelecimento, bem como uma cópia do Alvará Assinado pela autoridade Sanitária e o recibo de entrega deste.

Formulário para INDEFERIMENTO do Alvará Sanitário pela Autoridade Sanitária

Estabelecimento: ________________________________________

Motivos do INDEFERIMENTO:

( ) documento ilegível .Qual?______________________________

( ) documentação incompleta. Qual?_________________________

( ) dados incompatíveis na documentação apresentada.

( ) solicitação de inspeção in loco

( ) outros motivos: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinatura : _____________________

Data:____________________________

2–Inspeção Sanitária:

Independente do resultado da análise dos documentos da solicitação do Alvará, a inspeção seguirá a programação realizada pela Vigilância Sanitária Municipal, conforme prioridades de ações estabelecidas em Plano de Trabalho.

Poderão ocorrer ações que não constem na programação mensal de trabalho, quando houver necessidade de atender a situações especificas como denúncia, solicitação do Ministério Público e da Justiça, risco de calamidade, surtos e epidemias, e outras situações.

A inspeção tem por finalidade verificar in loco as condições de funcionamento e os riscos oferecidos por um produto, serviço ou ambiente de trabalho, e de intervir nas situações que coloquem a saúde da população em perigo.

Na ação de inspeção, os fiscais sanitários deverão, primeiramente, verificar na pasta física qual situação do estabelecimento quanto à situação documental e relatórios de inspeção sanitária anteriores.

A pendência documental ou não adequação nos prazos estabelecidos pela VISA caracterizam infração sanitária conforme determina o código municipal.

Na inspeção, o técnico emitirá um termo de vistoria informando ao proprietário e/ou responsável o motivo da inspeção. Caso a equipe encontre muitas irregularidades, O estabelecimento receberá em data posterior o Relatório Técnico da inspeção sanitária bem como os termos e autos que forem necessários ao cumprimento da ação. As irregularidades consideradas de menor risco sanitário e que não sejam em grande número serão notificadas e aprazadas de imediato ao estabelecimento através do Termo de Notificação. Salienta-se que, quando houver necessidade de medida cautelar de apreensão, o termo deverá ser redigido no ato da apreensão.

Outros documentos também poderão ser emitidos durante a inspeção, como por exemplo, Termo de Notificação, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Interdição Cautelar e outros previstos nas legislações.

A decisão sobre qual documento será emitido dependerá do julgamento do fiscal no ato da ação, as situações de uso estão exemplificadas no quadro I deste tópico.

Qualquer auto e/ou termo emitido deve conter obrigatoriamente todos os dados da empresa preenchidos , ser datado, indicar o local, assinatura do autuado com carimbo ou nome e número dos documentos, e ter a assinatura com o carimbo dos técnicos que realizaram a ação.

Nenhuma medida cautelar (interdição, apreensão, inutilização, etc) poderá ocorrer sem a emissão do Auto de Infração no momento da ação, constando as infrações que levaram a imposição da medida.

QUADRO I: SITUAÇÕES DE USO DOS AUTOS E TERMOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

EXEMPLOS:

1- Quando não se detecta nenhuma irregularidade
DOCUMENTO	FINALIDADE	EXEMPLO
Termo de vistoria	Informar o motivo da inspeção e se o estabelecimento está apto a receber o alvará sanitário	Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) cientes (s) de que na data abaixo foi realizada inspeção sanitária (apontar o motivo) neste estabelecimento, e não foi detectada irregularidade durante a inspeção ou na documentação apresentada, portanto encontra-se apto a receber o alvará sanitário do presente ano.
2-Quando se detecta irregularidade que não oferece risco sanitário iminente, que o fiscal avalie não ser necessário autuar.
Termo de Notificação Quando o estabelecimento apresentar mais de oito irregularidades (e/ou sempre que julgar necessário) a equipe deve redigir o Relatório Técnico de inspeção sanitária.	Informar o motivo da inspeção, listar providências e os prazos e se o estabelecimento está apto a receber o alvará sanitário.	Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) cientes (s) de que na data abaixo foi realizada inspeção sanitária (apontar o motivo) neste estabelecimento e que o mesmo deverá dar as seguintes providências nos prazos estabelecidos: 1) Providenciar lixeira com pedal e tampa para o sanitário feminino- prazo 10 dias; 2) Providenciar limpeza no refrigerador – prazo imediato; Providenciar pintura na sala de manipulação de alimentos com tinta de cor clara e de fácil higienização- prazo 30 dias. O não cumprimento dos itens listados e aprazados configurará em infração sanitária conforme Lei Municipal nº. 1087, de 10 de Dezembro de 2015, estando o infrator sujeito as penalidades previstas na referida Lei. O estabelecimento está APTO a receber o Alvará Sanitário do ano vigente, porém fica ciente que este poderá ser suspenso, cancelado e /ou caçado a qualquer tempo.
3- Quando se detecta irregularidade que necessita ser autuada, mas não sendo necessário impor nenhuma medida cautelar (interdição, Apreensão ou outras previstas em lei).
DOCUMENTO	FINALIDADE	EXEMPLO
Termo de notificação	Notificar o estabelecimento para sanar as irregularidades nos prazos determinados no relatório de inspeção. Informar o motivo da inspeção e se o estabelecimento está ou não apto a receber o alvará sanitário.	Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) notificado(s) de que na data abaixo foi realizada inspeção sanitária (apontar o motivo) neste estabelecimento, e foram detectadas irregularidades na (apontar o(s) grupo(s) da(s) irregularidade(s) se na (estrutura física, procedimentos, equipamentos, pessoal e documental), diante disso receberão em data posterior relatório técnico de inspeção sanitária constando as irregularidades, as providências e os prazos para saná-las. Além disso, o técnico deverá informar se o estabelecimento está ou não apto a receber o alvará sanitário. O não cumprimento da(s) determinação (es) notificada(s) via relatório técnico implicará (ão) em infração sanitária, conforme artigo 281 da Lei Municipal 1087/2015 .
Auto de infração	Caracterizar as infrações pelas quais a empresa esta sendo autuada e as penas que estão sujeitas	Pelo fato de descumprir legislação e normas sanitárias que asseguram de proteção à saúde publica no que se refere a: 1) CComercializar produtos com prazo de validade expirado, Infringindo artigo 186 da Lei Municipal 1087/2015 (utilizar o código sanitário Municipal e combinar com as demais legislações que falem sobre o assunto). Oferecendo risco sanitário a saúde da população no que se refere a produtos sem a garantia da qualidade para o consumo, uma vez que o prazo de validade e conservação já havia expirado. 2) PPor estar comercializando medicamentos de controle especial, regulamentados pela portaria 344/98 sem a devida prescrição médica, sem a retenção da receita e sem alimentar o sistema SNGPC, infringindo o inciso XXXIII do artigo 300 da Lei Municipal nº 1087/2015 oferendo o risco sanitário a saúde dos usuários no que se refere automedicação e a suas consequências à saúde do usuário. Ordem: ( citar a infração, citar a base legal, citar o risco sanitário) IMPORTANTE: não esquecer de mencionar a penalidade a que o infrator está sujeito. Esta segue o que está descrito no inciso utilizado para infracionar.
Termo de notificação do auto de infração	Notificar que responderá a processo administrativo sanitário e que possui------dias para recorrer do auto de infração.	Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado (s) ciente(s) de que terá (ão), conforme artigo 310 da Lei Municipal 1087/2015 o prazo de15 dias, a contar da data do recebimento deste, para oferecer defesa ou impugnação do auto de infração nº-----------.
3- Quando se detecta irregularidade que necessita ser autuada, e que há necessidade de imposição de alguma medida cautelar (interdição, apreensão ou outras previstas em lei) Obs.: Nesta situação, quando for apreensão, o termo de apreensão deverá ser emitido no local da ação para a retirada do produto e/ou equipamento.
Termo de notificação	Notificar o estabelecimento para sanar as irregularidades nos prazos determinados no relatório de inspeção. Informar o motivo da inspeção e se o estabelecimento está ou não apto a receber o alvará sanitário	Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) notificado(s) de que na data abaixo foi realizada inspeção sanitária (apontar o motivo) neste estabelecimento, e foi detectado irregularidades na (apontar o(s) grupo(s) da(s) irregularidade(s) se na (estrutura física, procedimentos, equipamentos, pessoal e documental), diante disso receberá (ão) em data posterior relatório técnico de inspeção sanitária constando as irregularidades, as providências e os prazos para saná-las. Além disso, o técnico deverá informar se o estabelecimento está ou não apto a receber o alvará sanitário. O não cumprimento da(s) determinação (es) notificada(s) via relatório técnico implicará (ão) em infração sanitária, conforme artigo 333, inciso II da LEI Municipal Nº. 1087, DE 10/12/2015.
Termo de notificação do auto de infração	Notificar de que responderá a processo administrativo sanitário e que possui 15 dias para recorrer do auto de infração.	Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) ciente(s) de que terá (ão), conforme artigo 310 da Lei Municipal 1087/2015 o prazo de15 dias, a contar da data do recebimento deste, para oferecer defesa ou impugnação do auto de infração nº-----------.
Auto de infração	Caracterizar as infrações pelas quais a empresa esta sendo autuada e as penas que estão sujeitas.	Pelo fato de descumprir legislação e normas sanitárias que asseguram de proteção a saúde publica no que se refere a: 1) CComercializar produtos com prazo de validade expirado, Infringindo artigo 186 da Lei Municipal 1087/2015 utilizar o código sanitário Municipal e combinar com as demais legislações que falem sobre o assunto); oferecendo risco sanitário a saúde da população no que se refere a produtos sem a garantia da qualidade para o consumo, uma vez que o prazo de validade e conservação já havia expirado. 2) PPor estar comercializando medicamentos de controle especial, regulamentados pela portaria 344/98 sem a devida prescrição médica, sem a retenção da receita e sem alimentar o sistema SNGPC, infringindo o artigo , infringindo o inciso XXXIII do artigo 300 da Lei Municipal nº 1087/2015 oferendo o risco sanitário a saúde dos usuários no que se refere automedicação e a suas consequências à saúde do usuário. Tendo como medida cautelar imposta a interdição do armário de medicamentos controlados. IMPORTANTE: mencionar a penalidade a que o infrator está sujeito. Esta segue o que está descrito no inciso utilizado para infracionar. Quando houver necessidade de medida cautelar, citar esta no texto da infração. Ordem: ( citar a infração, citar a base legal, citar o risco sanitário
Termo de interdição	Impõem pena cautelar nos casos onde o risco a saúde exige a intervenção imediata. Deve ser emitido de forma motivada e conter os artigos e incisos que infringiu bem como a descrição completa da pena imposta.	Por estar comercializando medicamentos de controle especial, regulamentados pela portaria 344/98 sem a devida prescrição médica, sem a retenção da receita e sem alimentar o sistema SNGPC, infringindo o inciso XXXIII do artigo 300 da Lei Municipal nº 1087/2015 oferendo o risco sanitário a saúde dos usuários no que se refere automedicação e a suas consequências à saúde do usuário, motivo pelo qual lhe foi imposto a medida cautelar de interdição do armário de medicamentos controlados, contendo os seguintes produtos: 1) 10 caixas de 30 comprimidos de diazepan 10 mg lote 12345 val. 12/03/2009 lab. bom remédio; 2) 11 caixas de 60 comp de diazepam comp. 10mg lote 09876 val. 12/11/2011 lab. Bolec. O Armário deverá permanecer interditado até a regularização junto a vigilância sanitária dos itens inflacionados, e que após a verificação do cumprimento destes, conforme determina a legislação a vigilância fará despacho autorizando o reinicio da comercialização.
Termo de apreensão/inutilização	Impõem pena cautelar nos casos onde o risco a saúde exige a intervenção imediata. Deve ser emitido de forma motivada e conter os artigos e incisos que infringiu bem como a descrição completa da pena imposta.	Por estar comercializando produtos com prazo de validade expirado, infringindo o 186 da Lei Municipal 1087/2015 oferendo o risco sanitário a saúde da população. Foram apreendidos para inutilização os seguintes produtos: 1) 02 caixas de leite condensado de 100g marca Lolita, lote 442, validade 03/03/2015; 2) 05 caixas de 10 litros de agua sanitária , marca limpa tudo, lote 336M, sem registro no MS. Os produtos apreendidos serão descartados conforme preconiza a legislação vigente.

Relatório Técnico de Inspeção Sanitária:

Ao final da inspeção a equipe produzirá um relatório técnico, contendo a descrição da empresa, quadro das irregularidades, providencias e prazos para saná-las conforme modelo abaixo. O relatório deve ser confeccionado em duas vias, sendo uma via entregue ao proprietário e outra ser anexada a pasta do estabelecimento, todas devidamente assinadas e rubricadas pela equipe da VISA e pelo responsável legal e/ou técnico do estabelecimento.

Os relatórios seguirão uma numeração própria que será controlada pela VISA municipal e renovada anualmente.

3.1 – Modelo I - RELATÓRIO TÉCNICO DE INSPEÇÃO

	VISA/SMS/JURUENA Rel. _____/______

I – Identificação do Serviço:

Estabelecimento:

Razão Social:

Atividade:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Endereço:

Município: UF: CEP:

Fone:

Nº AFE:

Nº AE:

Proprietário ou Representante Legal:

CPF: RG:

II – Responsabilidade Técnica:

Responsável Técnico:

CPF: RG:

Conselho

III – Data/horário da Inspeção:

IV – Objetivos da Inspeção:

V- Atividades que desenvolve:

VI- Quadro das Irregularidades, providências e prazos:

ITENS	IRREGULARIDADES	PROVIDÊNCIAS	PRAZOS
01	Descrever a Irregularidade	Descrever a providência	Citar prazo para saná-la
02

VIII - Base Legal:

IX - Termos Emitidos:

X- Orientações Gerais :

XI- Conclusão:

XII - Equipe Técnica:

XIII- Assinatura por extenso do Responsável pelo estabelecimento com data do recebimento :

ANEXO II

FLUXO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

2 - Processo Administrativo Sanitário - PAS

O processo administrativo se consubstancia numa sucessão encadeada de fatos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, no caso a prática de um ato administrativo final, como bem assegura José dos Santos Carvalho Filho. Temos, ainda, a definição trazida pelos doutrinadores Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari como sendo uma série de atos, lógicos e juridicamente concatenados, dispostos com o propósito de ensejar a manifestação de vontade da Administração.

O processo administrativo é gênero, que se reparte em várias espécies, dentre as quais se apresenta o Processo Administrativo Sanitário, regulado no âmbito Federal pela Lei 6.437/77, utilizado para apurar as infrações à legislação sanitária e no Estadual pela Lei 7.110/99, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso, cuja finalidade é de apurar as irregularidades e as circunstâncias em que estas ocorreram de forma a identificar e responsabilizar o infrator, assegurando para isso a ampla defesa e o contraditório para preservar o direito do administrado. E em âmbito Municipal pela Lei Municipal 1087, de 10 de dezembro de 2015 o qual poderá tramitar pelo rito sumaríssimo ou pelo rito da análise fiscal, conforme plasmado nas Leis supramencionadas.

Para a regularidade de desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões é essencial o bom emprego dos princípios jurídicos sobre ele incidentes e, por isso, deve-se observar o significado, a importância, os objetivos e as decorrências de ordem prática de cada um dos princípios do processo administrativo. Desse modo, de acordo com os princípios doutrinadores do Direito Administrativo, são princípios informadores desse procedimento administrativo entre outros:

a). Dodevido processo legal: o autuado não pode ser punido sem o devido processo legal, que deverá, no caso do Processo Administrativo Sanitário, tramitar de acordo com os ditames da Lei acima mencionada.

b) Legalidade: aparece para evidenciar que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei lhe determina, ou seja, ela não pode agir contra a lei ou além da lei, mas só pode atuar conforme a lei. Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

c) Finalidade: orienta que as normas administrativas têm que ter sempre como objetivo o interesse público.

d) Motivação: determina que a administração pública indique no ato administrativo os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato que a levou a adotar determinada decisão.

e) Ampla Defesa: impõe aos processos administrativos que sejam assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

f) Contraditório: decorre da bilateralidade do processo, quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando oportunidade de resposta.

g) Eficiência: segundo Hely Lopes Meirelles é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

h) Informalidade:significa que a administração, em regra, não poderá ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado.

i) Publicidade: voltado para a transparência da Administração no exercício da sua atividade.

j) Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final.

k) Verdade Material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas se ater à verdade formal do processo.

l) Revisibilidade:o administrado tem o direito de recorrer da decisão que lhe for desfavorável, a instância administrativa superior.

Vale ressaltar que o Processo Administrativo sanitário possui quatro fases: instauração, instrução, decisão e recurso.

2.1 Instauração

Inicia-se com a lavratura do auto de infração, peça inaugural do processo. Ocorre sempre que for necessária a apuração e responsabilização por uma infração sanitária, com vista a garantir os direitos do cidadão, conforme prevê Lei Municipal 1087/15, que determina ainda, que se observe os ritos e prazos estabelecidos nesse diploma legal

2.1.1 - Auto de infração

É o documento que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas. A observância de todos os requisitos legais para sua confecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do Processo Administrativo Sanitário, vincula todo o procedimento subseqüente.

A emissão do auto de infração não é a aplicação de uma penalidade, mas a caracterização da infração que deverá ser apurada no processo administrativo sanitário.

O Auto de Infração Sanitário será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária:

a) Quando não há necessidade de se impor medida cautelar para proteger a saúde da população. Nessa situação, o auto poderá ser emitido no local da ação ou na sede da repartição caso não seja possível realizar no local. O auto de infração poderá ser emitido na sede somente se o fiscal avaliar não ser possível emiti-lo no local.

b) quando houver necessidade de impor medida cautelar (apreensão de produtos, interdição total ou parcial, etc.): Nessa situação o auto de infração deverá ser lavrado no estabelecimento autuado e deve obrigatoriamente, constar à medida cautelar imposta.

O Auto de Infração deve ser preenchido observando os requisitos determinados pelo artigo 302 da Lei Municipal 1087/15, contendo:

a) O nome do autuado (pessoa física ou jurídica), endereço, CNPJ ou CPF, bem como quaisquer demais elementos importantes à sua identificação;

b) O local, a data e a hora em que foi verificada a infração, ou seja, o momento da inspeção, mesmo quando o Auto de Infração Sanitária for lavrado posteriormente na sede da repartição

c) A descrição da infração, bem como o dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

Os dispositivos legais podem ser citados da seguinte forma:

* artigo;

* parágrafo;

* inciso;

* alínea;

* norma (lei, decreto, portaria e outros)

Exemplo: A) artigo 55, §1.º, I da Lei n. 0000/00 ou artigo 593, III, “b”, “c” e “d” do Decreto n. 0000/00.

Exemplos: B) artigo 12, inciso II, alínea “a” e “b”, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) artigo 10, inciso XXIX da Lei Federal nº 6.437/77 combinados com (ou c/c) artigo 15, parágrafo 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e com o item 2.1 e 2.1.1 da Resolução-ANVISA nº 328/99.

Ademais, a exposição do fato que caracteriza a infração, com todas as suas circunstâncias, é indispensável em observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do feito.

A descrição da infração deve estar amparada no texto legal, de forma clara e concisa, de maneira a permitir a caracterização das infrações encontradas e a plena defesa por parte do autuado. A descrição do fato que caracteriza a infração, com todas as suas circunstâncias, é indispensável em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LIV e LV), sob pena de nulidade do Auto por descrição genérica da infração, situação que dificulta ou até mesmo impossibilita a defesa do autuado.

d) Tipificação da infração e a menção de todas as penalidades previstas no (s) inciso (s) aplicado (s). As penalidades estão previstas no mesmo artigo e Lei Municipal 1087/15 que tipificam a infração.

EXEMPLO:

XVI - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias.

Pena: advertência, pena educativa e/ou multa.

e) Ciência do autuado de que responderá pelo fato em Processo Administrativo Sanitário, a qual poderá ocorrer mediante sua assinatura no próprio Auto de Infração Sanitária, pelo correio, com aviso de recebimento, ou pela publicação de edital quando estiver em lugar incerto ou não sabido;

f) Nome, data da lavratura e identificação funcional do servidor autuante;

g) Assinatura do autuado em todas as vias do Auto de Infração Sanitária ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas;

h) O prazo para o autuado apresentar defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.

Após a autuação, a segunda via deverá ser entregue ao proprietário. A primeira via fará a abertura do processo, esta deverá ser encaminhada para a Primeira Instância Julgadora do Processo Administrativo, juntamente com os demais documentos gerados no processo. A terceira via será arquivada na pasta da empresa. A Vigilância Sanitária Municipal arquivará a terceira via e uma cópia de todos os demais documentos gerados. A equipe técnica que lavrou o auto de infração, deve enviar a primeira instância toda a documentação acima mencionada no prazo de 5 dias úteis

Após a lavratura do Auto de Infração Sanitária, o mesmo deve ser capeado, numerado e protocolado, lembrando que a capa faz parte do processo e será considerada como documento número 1 (um). O conjunto das peças do processo, como o Termo de Interdição, defesa, laudos, relatório Técnico de inspeção entre outros, constituem os autos que contêm os atos processuais.

Para a atividade de montagem e organização do Processo Administrativo Sanitário, a primeira instancia julgadora e as demais instâncias, contarão com apoio Jurídico da Assessoria Jurídica do Município.

O Auto de Infração Sanitária, bem como os demais autos e termos (instrumentos) utilizados pelos agentes no exercício da fiscalização sanitária, devem ser aqueles instituídos oficialmente.

O Auto de Infração Sanitária, bem como o Processo Administrativo Sanitário em sua totalidade, não é a via adequada para a concessão de prazos para regularização.

O procedimento a ser utilizado para desenvolvimento do Processo Administrativo Sanitário é vinculado ao que determina. A Lei Municipal 1087/15

Após a lavratura do Auto de Infração Sanitária, deve obrigatoriamente ser providenciada a abertura do expediente administrativo (PAS).

2.1.2- A ciência no auto de infração ocorrerá das seguintes formas:

A notificação dos atos praticados no Processo Administrativo Sanitário é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer.

Formas de notificação:

a) pessoalmente – no momento da inspeção ou por comparecimento na VISA;

b) pelocorreio – por medida de cautela, deverá ser feito por meio de aviso de recebimento (AR) com descrição de conteúdo, que será enviado para o endereço comercial da empresa, considerado aquele informado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ ou cadastro Municipal. Após o retorno do AR, positivo ou negativo, deverá ser juntado aos autos, de modo que seja possível a visualização da frente e verso. O prazo da defesa ou recurso começará a fluir para o autuado a partir da data de recebimento que constar no AR. Quando houver devolução negativa do AR, o endereço do autuado será considerado incerto ou não sabido, assim, a ciência será efetivada por edital.

c). Poredital - se o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. O edital será publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a ciência, 5 (cinco) dias após a publicação. Deverá ser juntada aos autos a cópia da página do exemplar da publicação, não bastando apenas o recorte desta, pois deverá constar a data. Observe os modelos abaixo:

c.1-Modelo notificação do Auto de infração por edital

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica notificada a empresa _________________, inscrita no CNPJ sob nº _____________ que na data de ___/___/____ foi lavrada contra si o Auto de Infração Sanitária nº _________ em face da(s) constatação da (s) seguinte (s) irregularidade (s): ____________________________________, infringindo respectivamente o (s) seguinte (s) dispositivo (s) legal (is) _________________________________, fixando o prazo de 10 (quinze) dias, a contar 05 (cinco) dias da publicação deste para apresentação de defesa junto a Vigilância Sanitária Municipal localizada na __________________________________________.

Quando houver recusa da assinatura ou ausência do autuado, solicitar que duas testemunhas que não pertençam à vigilância assinem, e indiquem o nome o número da Cédula de Identidade (RG) e o endereço. A recusa deverá constar expressamente no auto de infração.

2.1.3 Prazos no Processo Administrativo Sanitário

Humberto Theodoro Júnior afirma que prazo "é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado". O ato processual que dá início à contagem do prazo no Processo Administrativo Sanitário é a notificação pela qual o autuado toma conhecimento do Auto de Infração Sanitária e é chamado para, querendo, exercer o direito de defesa ou para apresentar recurso.

Contagem dos prazos

Para contagem dos prazos exclui-se o dia da notificação e inclui-se o dia do vencimento. Esta contagem inicia-se a partir do primeiro dia útil subsequente à notificação, de forma ininterrupta, computando-se também os feriados, sábados e domingos.

Início do prazo: o termo inicial será o dia útil imediatamente posterior a data da ciência do autuado.

Final do prazo: O termo final de qualquer prazo processual sempre será em dia útil. Quando não houver expediente normal, será automaticamente transferido para o próximo dia útil.

Inobservância de Prazos e Penalidades

Com o intuito de impedir o prolongamento indevido do processo e obedecer aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem ser praticados.

A perda de um prazo processual poderá trazer diferentes consequências jurídicas, impossibilitando a realização do ato ou mesmo o desenvolvimento válido do processo, podendo acarretar a sua nulidade. Para a administração, é importante referir que todos os atos praticados devem se realizar com a maior rapidez possível, sob pena de prejuízos irreparáveis.

QUADRO DOS PRAZOS

ATOS	PRAZOS
EFETIVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO POR EDITAL (para ciência do Auto de Infração Sanitária)	5 DIAS
DEFESA OU IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA	15 DIAS
RELATÓRIO DO SERVIDOR AUTUANTE	10 DIAS
PAGAMENTO DE MULTA COM REDUÇÃO DE 20% (desistência tácita do recurso)	20 DIAS
1.º RECURSO	10 DIAS
2.º RECURSO	10 DIAS
DEFESA DA ANÁLISE FISCAL E PEDIDO DE CONTRAPROVA	20 DIAS
RECURSO DA DISCORDÂNCIA ENTRE A ANÁLISE FISCAL E A PERÍCIA DE CONTRAPROVA	10 DIAS
PRAZO PARA A DECISÃO DO RECURSO DA DISCORDÂNCIA ENTRE A ANÁLISE FISCAL E A PERÍCIA DE CONTRAPROVA	10 DIAS
PAGAMENTO DE PENA DE MULTA	30 DIAS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO	5 ANOS

2.2 – Instrução

Nesta fase deverão ser apresentados os argumentos destinados a gerar o convencimento de quem deve decidir, serão produzidas as provas e emitidos pareceres técnicos e/ou jurídicos, por meio da seguinte sistemática: intimações e comunicações, informações da Administração, defesa do autuado, provas, pareceres, etc.;

O fiscal sanitário deve ficar atento quanto à produção de provas no momento da inspeção, pois é, principalmente, nesse ato administrativo que os elementos materiais necessários para comprovação do fato (infração à legislação sanitária) podem e devem ser requisitados. Na produção de provas de vídeo ou fotos, deve-se buscar o enquadramento dos elementos que identifiquem a infração e o estabelecimento.

2.2.1 - Relatório de autuação

Neste ato o fiscal sanitário relata, detalhadamente, o fato e caracteriza a infração, elucidando os motivos que levaram a lavratura do auto e junta o (s) documento(s) que comprova(m) o alegado no auto de infração.

Deverá ser realizado posterior ao recurso de defesa ou impugnação, através de despacho pela autoridade sanitária.

Conforme Hely Lopes MeirellesO relatório é a síntese do apurado no processo [...]. É peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração ou para os interessados no processo. Daí porque pode a autoridade julgadora divergir das conclusões e sugestões do relatório, sem qualquer ofensa ao interesse público ou ao direito das partes, desde que fundamente a sua decisão em elementos existentes no processo.

Como se vê, embora a autoridade julgadora não fique vinculada ao Relatório, ele é peça fundamental do processo administrativo sanitário, pois contém elementos essenciais à decisão (julgamento), principalmente no que diz respeito a questões técnicas. Nesse sentido, é preciso que o Relatório contenha uma análise completa dos elementos constantes no processo, levando em consideração a autuação, as alegações do autuado, as provas apresentadas e o embasamento técnico e legal que o fundamenta. O servidor deve mencionar no relatório a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes, como, por exemplo, o fato do autuado ser reincidente.

O Relatório será elaborado mesmo que não ocorra a apresentação de defesa e/ou impugnação ou, ainda, que esta seja intempestiva. Embora o Relatório seja uma peça produzida conforme cada situação específica por servidores que atuam em diferentes áreas da Vigilância Sanitária, é recomendado que siga uma linha geral contendo quatro etapas básicas:

1ª Parte- Introdução: Identificação do estabelecimento e outras informações que introduzam o assunto e orientem sobre a situação processual;

2ª Parte - Narrativa: Contém uma síntese das alegações e das provas apresentadas pelo autuado de forma resumida, clara e objetiva.

3ª Parte - Apreciação: Análise dos fatos descritos no Auto de Infração Sanitária, dos argumentos e das provas apresentadas pelo autuado para orientar a decisão da autoridade superior. Deve ser técnica e se utilizar da legislação sanitária aplicável ao caso. As circunstâncias atenuantes, agravantes, o risco sanitário e a gravidade do fato devem ser sempre considerados e referidos, se existentes:

4ª Parte - Conclusão: Consiste em posicionamento conclusivo do servidor, sugestão da penalidade a ser aplicada e encaminhamento à autoridade julgadora.

EXEMPLO DE RELATÓRIO DE AUTUAÇÃO:

Trata-se de Processo Administrativo Sanitário, N. 0000/00-0 instaurado mediante Auto de Infração Sanitária N. 00/00, contra XXX Ltda., com Agência Transfusional, estabelecido na Rua YYY, 000 no município de YXY/RS.

O estabelecimento autuado apresentou sua manifestação tempestivamente, em 00/00/00, conforme prazo determinado pela Lei Municipal xxx/xxx, alegando que:

A Agência Transfusional do hospital realiza as provas de compatibilidade em todas as etapas, mediante procedimentos escritos, expostos junto à bancada de serviço. Os procedimentos de compatibilidade relativos à bolsa que foi aplicada durante a inspeção foram realizados no dia anterior.

Requer que não lhe seja aplicada pena, uma vez que justificou os problemas encontrados pela fiscalização.

Examinados os autos, cumpre-me dizer: A defesa refere-se à realização de todas as etapas das provas de compatibilidade. Porém, não apresentou os documentos que compravam o registro nas várias etapas. Por meio da apresentação dos registros é possível comprovar a realização adequada das provas, os mesmos não foram apresentados, fato que originou a presente autuação.

Não foram acostados aos autos documentos que comprovem a realização dos procedimentos referidos, inclusive os relativos à bolsa aplicada durante a inspeção. Cabe salientar que o registro e a realização das provas de compatibilidade são procedimentos obrigatórios determinados pela (citar o dispositivo legal que ampara a afirmação), devendo o serviço hemoterápico realizá-lo de forma adequada.

A situação encontrada representa risco à saúde tendo em vista que esta prova é realizada para verificar que existe compatibilidade entre a bolsa de sangue (doador) e paciente que irá recebê-la (receptor). A transfusão de sangue incompatível poderá ocasionar reação transfusional com consequências graves para o paciente, podendo até mesmo levá-lo a óbito.

Não consta nos registros desta Coordenadoria aplicação de penalidade mediante instauração de Processo Administrativo Sanitário para o estabelecimento acima identificado, caracterizando-se a circunstância atenuante de primariedade do autuado.

Apreciada a defesa, é possível verificar que não houve por parte do autuado apresentação de argumentos ou provas que permitam prosperar a pretensão manifestada. A infração resta comprovada, uma vez que o estabelecimento não está executando devidamente o determinado pela legislação sanitária.

Diante do exposto acima, sugere-se a aplicação da pena de (sugestão da pena) ao autuado.

Ao (a) Sr (a) (citar a autoridade sanitária que irá julgar a defesa) para apreciação e decisão.

Em ___/___/_____

Assinatura Identificação do Servidor

2.2.1.2 - Procedimento no caso de impossibilidade do servidor autuante elaborar o relatório (ausência, férias, exoneração, licença, aposentadoria, outros).

A autoridade sanitária hierarquicamente superior ao servidor que autuou deverá, por despacho nos autos do processo, nomear outro servidor da mesma área de atuação para dar prosseguimento ao expediente. Esta substituição perdurará enquanto o titular estiver impossibilitado

2.2.2 Defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária

Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão constitucionalmente assegurados no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. No Processo Administrativo Sanitário o autuado deve ter estes direitos garantidos, os quais também estão previstos em Lei.

A resposta do autuado poderá se apresentar como defesa ou impugnação (ou ambas). É importante destacar que mesmo que o autuado apresente sua manifestação antes dos 15 dias, é necessário aguardar o término do prazo, pois dentro deste lapso, poderá juntar aos autos outros elementos necessários à complementação da sua defesa e/ou impugnação.

A lei não obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária. Portanto, apesar de regularmente notificado, poderá optar por não se manifestar. Isto não caracteriza uma circunstância agravante no processo e nem exime a autoridade sanitária de examinar os fatos e provas constantes nos autos e emitir o seu julgamento, observando, desta forma, o princípio da verdade real.

A defesa é realizada pela empresa sobre o auto de infração, a qual deve vir acompanhada de documentação que comprove o alegado. É uma garantia constitucional, a oportunidade de produção de provas que contestem as irregularidades apontadas. Em relação à manifestação do autuado as situações abaixo podem ocorrer:

a) A apresentação da defesa ao Auto de Infração no prazo estabelecido pela lei, ou seja, tempestivamente: a manifestação será recebida, devidamente assinada, obrigatoriamente datada e incorporada aos autos do processo;

b) Apresentação de defesa ao Auto de Infração fora do prazo estabelecido pela lei, ou seja, intempestivamente: a manifestação será igualmente recebida, devidamente assinada, obrigatoriamente datada e incorporada aos autos do processo. No entanto, não será conhecida no mérito da causa;

c). Quando não for apresentada pelo autuado a defesa ao Auto de Infração: transcorrido o prazo legal sem a manifestação do autuado, o processo deverá prosseguir, sendo o fato devidamente mencionado na decisão.

É importante salientar que a falta de manifestação, ou se esta for apresentada intempestivamente por parte do autuado, não impede a apresentação posterior de recurso.

2.2.3 - Parecer e análise da defesa

Após a defesa, a autoridade julgadora poderá ainda solicitar o parecer Técnico, ao fiscal que lavrou o auto de infração. Esse documento será solicitado quando o Relatório de

Autuação não der a comissão julgadora todos os subsídios e argumentos técnicos para realizar o julgamento do processo. Neste documento o técnico usará dos recursos legais para analisar a defesa e orientar o julgador emitindo um parecer, para isso poderá produzir provas sobre o que se alega.

O CORPO DO PARECER TÉCNICO DEVERÁ TER NO MÍNIMO:

1-IDENTIFICAÇÃO:

2-PARECER Nº____/ANO_______/SMS/VISA/JURUENA/MT

Processo Administrativo Sanitário n° _______________

Interessado: Autoridade Sanitária (mencionar se é 1ª Instância, 2º instância ou 3ª instância)

Autuante: Vigilância Sanitária Municipal de Juruena.

Autuado: Razão social do Estabelecimento

Nome fantasia: citar nome fantasia do estabelecimento

Município: Juruena- MT

3-ASSUNTO: (citar o nº do despacho e o assunto referido) Exemplo: Atendimento ao Despacho nº 118/2012. Estabelecimento de Drogaria estar Comercializando Medicamentos Controlados pela Portaria 344/98 e Portaria 06/99 sem estar devidamente cadastrado/habilitado no SNGPC- Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados

4-INTRODUÇÃO: Descrever de forma breve o motivo da inspeção, a data que esta foi realizada.

5-É O RELATÓRIO: Descrever as infrações, buscar embasamento na Lei, citar riscos sanitários, contrapor o que foi apresentado como defesa/impugnação. Argumentar de forma clara e respaldada na literature.

6-CONCLUSÃO (concluir orientando a autoridade julgadora sobre o que deve fazer segundo os técnicos que fizeram a ação) Exemplo: Diante do exposto, ressalta-se que a dispensação de medicamentos de uso controlado sem o seguimento dos preceitos da legislação vigente põe em risco a saúde da população, põe em risco a saúde pública. Por isso, mantém-se o Auto de Infração nº 06394, lavrado no dia 23/10/2008, pelos técnicos responsáveis pela ação, e sugere-se que a pena seja de advertência, sem multa, já que o estabelecimento tomou as providências cabíveis logo após a inspeção sanitária.

É o parecer, salvo maior juízo.

7-DATA:

8-NOME E ASSINATURA DOS TÉCNICOS QUE REALIZARAM O PARECER.

2.3 - Julgamento e Decisão de 1ª Instancia

A autoridade sanitária hierarquicamente superior ao servidor que procedeu a lavratura do Auto de Infração Sanitária fará o julgamento inicial, ou seja, julgará, apresentada ou não a defesa ou impugnação pelo autuado,

Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.

É importante salientar que a autoridade sanitária que lavrou o Auto de Infração Sanitária jamais poderá atuar também como autoridade julgadora, pois tal conduta tornaria o processo administrativo sanitário nulo. O julgamento deve ser realizado com base na infração descrita no auto, na manifestação do autuado (defesa e/ou impugnação), na apreciação das provas e no relatório do servidor autuante.

Não é lícito à autoridade julgadora argumentar sobre fatos estranhos ao processo ou deixar de avaliar os argumentos apresentados pelo autuado. Para que uma penalidade seja aplicada é preciso que todas as formalidades processuais determinadas em lei sejam cumpridas e a decisão seja condenatória, autorizando a punição.

A infração sanitária não é de menor importância em relação aos delitos comuns, já que é cometida contra a saúde pública. Portanto, o ordenamento processual deve ser obedecido e a decisão fundamentada. Ao decidir, não basta que a autoridade aponha no rodapé do relatório do servidor autuante um despacho simplificado com os dizeres “de acordo com o parecer” ou “aplique-se a pena sugerida” e sua assinatura.

O julgamento no Processo Administrativo Sanitário pode ser, a título de exemplo, comparado a uma sentença judicial, devendo ser elaborado em separado, contendo a apreciação dos elementos do processo, a decisão e o encaminhamento. Portanto, deve, também, haver a motivação da decisão, a qual deverá ser explícita, clara e congruente. Entretanto, esta motivação poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos expostos em relatórios, pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

EXEMPLO DE DECISÃO:

PROCESSO n. 00000-2000/00-0 Fl. 11

ASSUNTO: Decisão em Processo Administrativo Sanitário

PARA: NVP/Setor de Medicamentos Decisão: O processo foi encaminhado para a Coordenação do Núcleo de Vigilância de Produtos da DVS/CEVS/SES para a decisão sobre a autuação (Auto de Infração Sanitária n. 000/10-MED, folhas 02 e 03) e defesa apresentada pela empresa (folhas 05 e 06). Em análise aos autos, acolho os termos do Relatório anexado nas folhas 08 e 09 como fundamentos para a presente decisão. Diante do exposto, julgo procedente a autuação e aplico ao estabelecimento autuado as penas de advertência, de apreensão e de inutilização dos produtos irregulares, devendo ser realizada nos autos a comprovação do recolhimento e da destinação dos mesmos. Notifique-se o autuado da presente decisão. Ao NVP/Setor de Medicamentos para prosseguimento. São Paulo, 14 de setembro de 20XX. Autoridade Julgadora ID 22222222

A autoridade competente para o ato fará uma análise dos elementos constantes dos autos para então julgar procedente ou improcedente a atuação. Se a decisão for de cunho sancionador deverão ser observados os princípios processuais aplicáveis à espécie, assim como, ao da tipicidade normativa (art. 5º, II e XXXIX CF) e presunção de inocência (art. 5º, LVII CF). Se for procedente a decisão a autoridade sanitária levará em conta:

a) as circunstâncias atenuantes e agravantes;

b) a gravidade do fato, grau de risco e a extensão do dano, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

c) os antecedentes do infrator quanto a normas sanitárias;

d) a capacidade econômica do infrator.

2.3.1 – Expediente após a decisão

2.3.1.1 - Publicação no Diário Oficial do Município

Será publicada a ementa da decisão, contendo elementos mínimos que possibilitem a identificação do autuado, para informá-lo do ato da autoridade julgadora e dar publicidade deste. Este resumo será juntado ao processo e entregue uma via juntamente com a decisão ao interessado.

2.3.1.2 - Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado

Após a publicação será entregue a cópia da decisão juntamente com a cópia da página do Diário Oficial em que a ementa foi publicada. Esse ato poderá ser executado de três formas: pessoalmente, pelo correio (AR) ou por publicação no Diário Oficial.

Em havendo recusa em receber ou o endereço for incerto ou não sabido, a notificação será realizada por edital no Diário Oficial do Município. O prazo para recurso começará a fluir 5 (cinco) dias após a data da publicação.

2.3.1.3- Acompanhamento (execução ou interposição de recurso) da decisão

Se o autuado não interpuser recurso, passa-se para a execução da decisão, corresponde à última etapa a ser executada pelo administrador antes do encerramento do processo administrativo sanitário. Este ato consiste no despacho de arquivamento se totalmente adimplida a decisão ou quando for imposta a pena de multa ao autuado e esta não for solvida a autoridade fará despacho enviando o processo para que proceda à inscrição do estabelecimento na dívida ativa.

EXEMPLO DE MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO: (MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO):

SECRETARIA MUNICIPAL DE JURUENA DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. XXX da Lei Municipal 1087/2015, a Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal de Juruena, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s), registrada(s) na data de XX/XX/XXXX.

Autuado:

Data da Autuação:

CNPJ ou CPF:

Localidade:

Processo n.:

Data da Decisão:

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração:

Decisão Final:

Penalidade Imposta:

Salientamos que para publicação de várias penalidades na mesma data deverá ser utilizado apenas um enunciado. A data XX/XX/XXXX refere-se ao dia em que o servidor estará encaminhando o edital pronto para a publicação. A minuta deve ser anexada aos autos do processo, assim como a cópia da página da publicação oficial.

Importante: O órgão que proceder à autuação na esfera de instauração do Processo Administrativo Sanitário deve possuir registro dos processos publicados que pode ser feito em livro ou por meio eletrônico.

O registro da decisão é importante para identificação do infrator em caso de utilização futura, ou seja, buscar dados sobre autuações e punições anteriores.

MODELO PARA LIVRO –

CONTROLE DE PROCESSOS ENCAMINHADOS PARA PUBLICAÇÃO NO DO:

N.	N do Processo Administrativo Sanitário	N. do AI	Data envio	Estabelecimento	Decisão/pena	Setor	DOM pg.	DOM data	Ass.
01	0000/00-0	00/00	00/00/00	MercadoXYZ Ltda.	Advertência	SCA	32	00/00/00	Cl

2.3.1.4- Publicação da decisão final

Somente após a efetivação das medidas impostas (aplicação e execução da penalidade ou decisão não condenatória) e publicação da decisão, o processo estará apto a ser encerrado e poderá ser arquivado. A publicação da decisão final será sempre nos meios oficiais, ou seja, no Diário Oficial.

Publicação no Diário Oficial
Ação	Data	Observações	Nome e Assinatura
Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado
Ação	Data	Observações	Nome e Assinatura
Acompanhamento das penas
Pena	Data	Observações	Nome e Assinatura

2.4 – Recurso – 2ª Instância

Recurso é o pedido de reforma da decisão à autoridade hierarquicamente superior à prolatora da decisão recorrida. O recurso poderá, conforme o princípio da pluralidade de instâncias, ser instruído com novas provas e conter novas alegações. A diferença entre esse ato e a defesa é que neste caso o autuado recorre da decisão condenatória e na segunda situação do auto de infração.

Este é o meio competente para que o administrado solicite revisão da decisão do julgador, desta forma preservar a ampla defesa e o contraditório. A reanálise será realizada pela autoridade superior a que julgou anteriormente.

O autuado terá 15 (quinze) dias para recorrer da primeira decisão (1ª Instância/ Coordenador da VISA) e 20 (vinte) dias para recorrer da segunda decisão (2ª Instância/Secretário de Saúde). Findados os prazos para recurso sem a apresentação deste, a decisão prolatada deverá ser adimplida na íntegra.

Após o encerramento do processo, os documentos serão arquivados na pasta da empresa pelo prazo de 5 (cinco) anos, depois de transcorrido o prazo serão enviados ao arquivo permanente

Segue abaixo, quadro para melhor compreensão das fases, atos e decisões do Processo Administrativo Sanitário.

DECISÕES	ATOS
Primeira Instância (Coordenador de Vigilância Sanitária)	1 Auto de infração
	2 Relatório de autuação
	3 Defesa do auto (produção de provas)
	4 Parecer e análise da defesa
	5 Análise dos elementos constantes nos autos
	6 Julgamento
	7 Publicação no Diário Oficial do Estado
	8 Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado
	9 Acompanhamento (execução ou interposição de recurso) da decisão
	10. Se não houve interposição de recurso – encerra-se o processo (após cumprimento da decisão – arquivamento ou inscrição na dívida ativa, quando aplicada a pena de multa e esta não foi solvida).
Segunda Instância (Secretário de Municipal de Saúde)	11 Recurso da primeira decisão
	12 Análise das novas provas e alegações
	13 Julgamento
	14 Publicação no Diário Oficial do Município
	15 Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado
	16 Acompanhamento (execução ou interposição de recurso) da decisão
	17. Se não houve interposição de recurso – encerra-se o processo (após pena de multa e esta não foi solvida). Cumprimento da decisão – arquivamento ou inscrição na dívida ativa, quando aplicada à pena de multa.
Terceira Instância (Prefeito Municipal)	18 Recurso da segunda decisão
	19 Análise das novas provas e alegações
	20 Julgamento definitivo
	21 Publicação no Diário Oficial do Estado
	22 Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado
	23 Acompanhamento da execução da decisão
	24 Encerramento do processo (após cumprimento da decisão – arquivamento ou inscrição na dívida ativa, quando aplicada à pena de multa e esta não foi solvida).

2.5 Outras Informações Relevantes:

2.5.1 Infrações Constatadas No Mesmo Local A Serem Apuradas Em Ritos Distintos:

No caso de constatação de diversas infrações sanitárias num mesmo estabelecimento, sendo algumas apuradas pelo rito sumaríssimo e outras pelo rito da análise fiscal, deverão ser abertos dois processos administrativos sanitários distintos. Nestes casos, sugere-se que os processos tramitem apensados a fim de possibilitar um melhor acompanhamento pelas partes envolvidas.

2.5.2 Encerramento Do Processo Administrativo Sanitário: Decisão Final

O objetivo do processo administrativo sanitário, seja qual for o rito adotado (sumaríssimo ou análise fiscal), é a apuração da ocorrência da infração sanitária. Quando comprovada a infração, haverá a aplicação de medida punitiva ao infrator. O processo será considerado encerrado após prolatada a decisão final irrecorrível (3ª instância), ocorrido o cumprimento das formalidades processuais e a efetivação das medidas impostas pela decisão.

2.5.3 Procedimentos no caso de solicitação de cópias do Processo Administrativo Sanitário

a) A solicitação de cópias do Processo Administrativo Sanitário deve ser formulada por escrito.

b) O fornecimento de cópias será certificado nos autos, datado e assinado por servidor responsável pelos PAS e pelo requerente.

c). Poderão solicitar cópias do Processo Administrativo Sanitário: o autuado, o representante legal do autuado, desde que esteja identificado ou preposto que possua autorização por escrito.

d). Por solicitação do Poder Judiciário, Ministério Público ou outras autoridades.

2.5.4 Interdição Cautelar No Processo Administrativo Sanitário

A Lei Federal n. 6.437/77 prevê a possibilidade de adoção de medidas cautelares (ou preventivas) no seu artigo 23, § 4º, que são: interdição cautelar de produto e interdição cautelar de estabelecimento. Tais medidas são adotas preliminarmente ao processamento das infrações e possibilitam a autoridade sanitária competente aplicá-las de imediato, sem ouvir a parte contrária.

É pertinente esclarecer a diferença entre as penalidades de interdição de produtos e de estabelecimentos, das interdições cautelares de produtos e de estabelecimentos. No primeiro caso, a medida é adotada em consonância com o apurado no Processo Administrativo Sanitário, assegurando-se o prévio procedimento legal, ou seja, é uma pena, uma punição aplicada ao infrator no final do processo.

No segundo caso, a própria urgência da medida, em razão da existência de um risco sanitário grave, flagrante e iminente, dispensa a observância de procedimento prévio, o qual será instaurado posteriormente à adoção da medida acauteladora. A interdição cautelar, portanto, não é pena, mas medida instrumental preventiva de risco à saúde pública.

Da leitura do dispositivo legal acima referido, denota-se que a ação prevista tanto é medida de cautela, de caráter preventivo – e não pena – que a lei estabeleceu o prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua duração. O legislador assim previu justamente objetivando evitar que uma interdição cautelar se transformasse na prática, em uma interdição definitiva, a qual somente pode ser aplicada como pena ao final do processo.

Portanto somente em casos excepcionais em que esteja caracterizado o risco iminente à saúde se admitirá a adoção de medidas acauteladoras no âmbito do Processo Administrativo Sanitário. As interdições cautelares realizadas pelos fiscais da Vigilância Sanitária são medidas de exceção e possuem limites principiológicos, legais e técnicos, somente podendo ser aplicadas em situações que se faz imprescindíveis a célere ação estatal.

Nestas situações não se pode aguardar a conclusão de um processo administrativo, muitas vezes demorado, sob pena de haver a propagação de um mal que pode abalar toda a sociedade. Assim, basicamente os limites impostos à autoridade sanitária são de avaliação de risco e a necessidade da adoção da medida acauteladora com base em critérios técnicos sanitários e também nos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a ação realizada deverá ser proporcional à necessidade pública, sob pena de caracterização de excesso ou desvio de poder do agente.

Quando ocorrer interdição de produtos como medida cautelar recomenda-se que os mesmos fiquem em poder do autuado, constituindo-se em seu fiel depositário, não podendo vender, remover, dar ao consumo ou substituí-los até deliberação da autoridade sanitária.

2.5.5 Comunicação Ao Ministério Público

É importante salientar que, além de apurar as irregularidades em processo administrativo sanitário, a Vigilância Sanitária, quando verificar situações que não possam ser solucionadas pela esfera administrativa, poderá acionar o Ministério Público, a quem incumbe, entre outras funções, a defesa da ordem jurídica, conforme o artigo 127 da Constituição Federal

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Caso a infração sanitária configure crime contra a saúde pública, a comunicação ao Ministério Público é obrigatória.

2.5.6 Situações Especiais

Quando a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), por meio de Resolução, determinar, por exemplo, a suspensão do comércio e o uso de determinados produtos e/ou substâncias, os estabelecimentos que possuírem tais produtos poderão ser notificados para que venham a cumprir tal determinação, sob pena de responderem a um Processo Administrativo Sanitário.

Outra situação é aquela em que a ANVISA, por meio de Resolução, determina a apreensão e a inutilização de determinados produtos. Nesse caso, os produtos serão apreendidos e inutilizados com base na Resolução.

Glossário

1. Ação educativa – orientações de caráter educativo e informativo repassadas por intermédio de palestras, seminários, cursos, reuniões, trabalhos de grupo destinados a aumentar o conhecimento sobre determinado assunto e, em Vigilância Sanitária, promover a consciência sanitária da população e dos prestadores/produtores.

2. Administração pública – gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum.

3. Ato legal – ato emanado da autoridade legalmente constituída e devidamente embasado na lei.

4. Auto – registro escrito com fé pública, de qualquer ato, constatação ou determinação, feita pelo fiscal sanitário durante inspeção.

5. Auto de infração – documento legal em que o fiscal sanitário caracteriza a infração cometida pelo estabelecimento ou responsável. O auto de infração é o gerador do processo administrativo sanitário.

6. Autoridade Sanitária – autoridade competente, na área de saúde, com poderes legais para decidir, baixar regulamentos, executar licenciamentos e fiscalizações no âmbito de abrangência da Vigilância Sanitária.

7. Cadastro – assentamento de dados de serviços, instalações, pessoas, equipamentos, produtos e outros relevantes para o controle sanitário.

8. Certificado de Responsabilidade Técnica – documento emitido pelo Conselho de Classe do responsável técnico, para os casos previstos nas legislações, que visa atestar a condição do profissional para assumir a responsabilidade de direção da unidade. Serve de base para a análise do processo de liberação da licença.

9. Código Sanitário – conjunto de normas legais e regulamentares destinado à promoção, preservação e recuperação da saúde no âmbito municipal, estadual ou federal.

10. Controle Sanitário – as ações exercidas sobre os estabelecimentos, locais, produtos e outros espaços sob vigilância sanitária.

11. Fiscalização Sanitária – verificação, pela autoridade e/ou fiscal sanitário, da conformidade com os requisitos técnicos e documentais estabelecidos em normas legais e regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento desses requisitos, esta ação pode ser desenvolvida na sede do órgão e/ou no local de funcionamento da empresa. Compreende a verificação dos requisitos documentais, a pesquisa na literatura técnica, análise de indicadores, verificação e atualização dos dados cadastrais das empresas no banco de dados, apuração de responsabilidade sanitária, intervenção direta no risco e a Inspeção “in loco” das condições sanitárias.

12. Fé pública – testemunho autêntico e escrito realizado pelo funcionário público que tem força em juízo.

13. Infração – termo usado para designar situações irregulares ou desobediências às normas legais e regulamentares.

14. Vistoria – idem a inspeção.

15. Inspeção sanitária – atividade desenvolvida com o objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de saúde, produtos, condições ambientais e de trabalho na área de abrangência da Vigilância Sanitária, que implica expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na legislação sanitária, e a consequente aplicação de medidas de orientação ou punitiva.

16. Inspeção sanitária de rotina – quando a inspeção for realizada segundo a programação da Vigilância Sanitária, isto é, na rotina estabelecida e não em decorrência de urgência/emergência, a pedido do prestador/produtor ou por outros Órgãos como, por exemplo, o Judiciário e o Ministério Público.

17. Inspeção sanitária de urgência/emergência – quando a inspeção sanitária é decorrente de situações de denúncias, de acidente e de outros fatores inusitados, que exigem a pronta ação da equipe para evitar maiores consequências a saúde de indivíduos ou populações.

18. Inspeção por iniciativa do judiciário e/ou do Ministério Público – quando a ação é realizada por solicitação do Ministério Público ou da Justiça.

19. Lavrar – escrever, registrar a infração ou a penalidade.

20. Notificação – ato ou efeito de dar ciência ao notificado, para que este se inteire da medida que lhe são ordenadas.

21. Responsável Legal – pessoa física ou jurídica, responsável civilmente pelo estabelecimento ou local onde se desenvolvem atividades sob regime de vigilância sanitária. Responde legalmente pelo estabelecimento o proprietário ou diretor.

22. Responsável Técnico – pessoa física que assume as responsabilidades legais referente a direção técnica da unidade. Será responsável técnico o profissional inscrito no respectivo conselho de classe para esta finalidade na empresa solicitante, que deverá apresentar documento do conselho confirmando este como hábil para a ação naquela empresa, nos casos previstos em lei. Uma vez que os conselhos são responsáveis por verificar a existência de impedimentos legais e éticos que tornam o profissional inábil para o exercício da profissão, este órgão de vigilância só aceitará a responsabilidade técnica mediante o certificado de regularidade do conselho de classe

23. Termo – declaração escrita emitida pelo órgão fiscalizador para fins de processo.

24. Termo de notificação – é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

25. Termo de vistoria – documento emitido no ato da inspeção que informa ao proprietário ou responsável da ação que foi executada e dos motivos desta.

26. Renovação de alvará – ato de atualização do documento expedido pela autoridade sanitária que autoriza o funcionamento ou operação dos estabelecimentos sob regime de Vigilância Sanitária.

27. Requerimento de alvará – ato de solicitar, por meio de formulário próprio, o documento expedido pela autoridade sanitária que autoriza o funcionamento ou operação dos estabelecimentos sob regime de Vigilância Sanitária.

ANEXO III

FORMULÁRIOS DE INTERESSE MUNICIPAL

DECLARAÇÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Responsável Técnico:

TIPO CONSELHO: ________________Nº CONSELHO: _____________

CPF:

Razão Social:

Nome de Fantasia:

CNPJ:

Cidade / Estado:

Declaro para os devidos fins que o responsável técnico acima descrito procedeu a Baixa de Responsabilidade Técnica, junto a VIGILANCIA SANITARIA DA SMS/JURUENA-MT, ficando o mesmo Apto a proceder a Baixa de Responsabilidade Técnica junto ao CONSELHO________________________________.

JURUENA-MT__________/_____________/_____________.

______________________________

Vigilância Sanitária

SMS-JURUENA

Formulário de Declaração da Agricultura Familiar/Feirante/ Comércio ambulante/ Comercio em geral pessoa física

Constituição
1-N° do protocolo: 2-Tipo do CNPJ							3-Natureza da pessoa
( )Matriz /Mantenedora						( )Filial/Mantida	( )Física	( )Jurídica
4- Atividade a ser licenciada:		5-Razão Social:
( ) feirante ( ) ambulante ( ) agricultura familiar ( ) comercio geral pessoa física ( ) Parecer para eventos festivos
6-Nome Fantasia
7-CPF (Proprietário)					8-CNPJ
Estado civil:					Filiação:
( ) casado ( ) solteiro ( ) viúvo ( ) outros ____________________ Nome do (a) Parceiro (a):_________________________ N					Pai:
					Mãe:
Endereço da atividade/estabelecimento
9- Rua:				10-Bairro:
Nº:				12- Cidade:
11-Fone:
13- E-mail:
Solicitação
14-Assunto da Solicitação
( )Licença inicial/Cadastro			( )Análise de rotulagem/Propaganda
( )Renovação da Licença			( )Análise de processo arquitetônico
( ) Cancelamento da Atividade			( ) Mudança de endereço
( ) afastamento temporário das atividades			( ) inativação da atividade/empresa
( ) licenciamento de veículo			( ) outras – Espeficicar__________________________
Veículo a ser licenciado			Motorista
Tipo:			Nome completo: C
Placa:			CPF:
Modelo/ano:			RG:
Estado do veículo:			Nº CNH:
15- Produtos para Comercialização
( ) Leite			( ) Frango
( ) Ovos			( ) Peixe
( ) Queijo			( ) Polpas de Frutas
( ) Mel			( ) doces caseiros
( ) Farinha de _______________________			( ) Pães/bolos; bolachas
( ) Melado			( ) conservas doces
( ) Iogurte			( ) Massas
( ) mandioca			( ) Palmito in natura
15.1- Outros Produtos Não Relacionados anteriormente
Especificar:
16- Relação dos Responsáveis
Nome do Responsável Legal :			Nome dos Manipuladores:
17- Relação de cursos de boas práticas
18- Informações sobre a Rotulagem dos Produtos
Atendem a Legislação ( ) SIM ( ) NÃO			Listar Necessidades de complementação:
19- Local de Manipulação passou por Vistoria do SIM- Selo de inspeção Municipal			20- Local de Manipulação passou por Vistoria da VISA- Vigilância Sanitária Municipal
( ) SIM ( ) NÃO			( ) SIM ( ) NÃO
21- equipamento a ser utilizado:
22- Forma de exercício da atividade			23 – período pretendido para autorização
( ) itinerante ( ) ponto móvel ( ) ponto fixo			( ) anual ( ) eventual ______________período

Cidade- dia de de

Responsável legal

Responsável Técnico

1-FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO PARA BAIXA DE

RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DROGARIA

Eu................................................................................, responsável pela Drogaria /............................................................ Razão Social................................................................... CPJ.................................................Insc.Estadual.............................sito na....................................... Bairro............................ Cidade........................., declaro para os devidos fins que a....................................................., NÃO COMERCIALIZAVA MEDICAMENTOS CONTROLADOS PELA PORTARIA 344/98, no período de minha responsabilidade técnica.

JURUENA - MT, ______de __________ de _____________

________________________________ ________________________________

Ass. do Proprietário Ass. do Responsável Técnico

2- FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO PARA BAIXA DE

RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DROGARIA

Eu (proprietário ou sócio-proprietário) ............................................... CPF ......................., RG ..................... SSP/............, residente e domiciliado na ......................................, Bairro ..............................., Cidade ..................., proprietária da Drogaria / Farmácia – ................................- Razão Social ..................................................., CNPJ ......................................... Insc. Estadual ................................. sito na ................................... Bairro ......................, Cidade ......................., declaro, para os devidos fins, que NÃO iremos fazer APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS e A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACEUTICOS até a contratação de novo responsável técnico.

........................./MT, ........................ de __________.

________________________________ ________________________________

Ass. do Proprietário Ass. do Responsável Técnico

3- FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO PARA BAIXA DE

RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DROGARIA

Eu ___________________, farmacêutico sob CRF: ________, DECLARO que orientei a Farmácia Razão Social CNPJ Insc. Estadual sito na ______________Bairro ______ Cidade ____________ A NÃO REALIZAR A APLICAÇÃO DE INJETÁVEL E A NÃO REALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS ATÉ A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELO CRF/MT E VIGILANCIA SANITÁRIA.

_______________/MT, de _____ de ___ .

________________________________ ________________________________

Ass. do Proprietário Ass. do Responsável Técnico

Informações gerais de interesse sanitário

Constituição

1-Tipo do CNPJ Se Mantida indique o CNPJ da Mantenedora

( )Matriz /Mantenedora

( )Filial/Mantida

2-Natureza

3-Situação

( ) Física – ( )trabalha no CPF

( )Jurídica – ( )trabalha no CNPJ

( )Albergada –( Quando a estrutura solicitante esta inserida em outra estrutura)

( )Albergante (Quando o estabelecimento desenvolve atividade, próprias e ou terceirizadas, numa mesma estrutura )

4-Grupo de Estabelecimento: (ver decreto municipal):

5-Razão Social:

6-NomeFantasia:

7-CNPJ

8-Insc.Estadual

9-Esfera Administrativa

10-CNAE Principal (ver cartão CNPJ)

11-Porte da empresa

( ) Pública federal ( ) Pública Estadual ( ) Pública Municipal ( ) Privada

( ) ME ( ) EPP ( ) MEI

( ) EGP ( ) LTDA ( ) SA

12-Natureza da organização

1-( )Sindicato

8-( )Administração Direta–Saúde

2-( )Cooperativa

9-( )Administração Direta- Outros Órgãos

3-( )Fundação Privada

10-( )Administração Indireta –Autarquias

4-( )Empresa Privada

11-( )Administração Indireta – Fundação Pública

5-( )Empresa de Economia Mista

12-( )Administração Indireta –Empresa Pública

6-( )Serviço Social Autônomo

13-( )Administração Indireta –Organização Social Pública

7-( )Pessoa Física

14-( )Entidade Beneficente sem Fins Lucrativos

Dados Complementares

Veículo a ser licenciado

Motorista

Tipo:

Nome completo: C

Placa:

CPF:

Modelo/ano:

RG:

Estado do veículo:

CNH:

Localização

13-Endereço

14-Número

15-Complemento

16-Bairro

17-CEP

18-Cidade

19- Fone

( ) -

20- Fax

( ) -

21-Email

22-Atividades que Realiza Secundariamente
CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE CNAE CNAE CNAE
23-Relação dos Responsáveis
Responsável Legal:
CPF: nº CBO:
Responsável Técnico:
CPF: nº CBO: Conselho de Classe: Tipo:Número: coConselho
24-Relação dos funcionários:
NOME COMPLETO DO FUNCIONÁRIO		POSSUI CAPACITAÇÃO NA ÁREA FUNÇÃO Q

Declaro (amos) ter (mos) conhecimento das legislações e das normas, assim como da necessidade de cumprir com as mesmas.

Assumo (imos) civil e criminalmente, inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas neste formulário. Estou (amos) ciente (s) que responderei (mos),nas vias cabíveis, pela omissão ou inverdades nas informações aqui declaradas.

Por ser verdade o que declaro (amos) e assumi (mos), assino(amos)abaixo.

Juruena, de de .

Responsável legal ___________________________________

Responsável Técnico_________________________________

REQUERIMENTO LEI ESTADUAL/MTNº 9520 DE ABRIL DE 2011.

Eu (proprietário ou sócio proprietário), ______________________ _____ CPF RG residente e domiciliado na __________________ Bairro ____________ Cidade ____________ proprietário da Drogaria / Farmácia ______ Razão Social CNPJ Insc. Estadual sito na ______________ Bairro ______ Cidade ,

VEM REQUERER JUNTO A VISA/ESTADUAL DE MATO GROSSO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ABAIXO RELACIONADOS, LEGALIZADOS PELA LEI ESTADUAL/MTNº 9520 DE ABRIL DE 2011.

SEGUE:

I - alimentícios:

a) leites em pó;

b) chocolates, bombons, balas, chicletes, drops e pastilhas;

c) bebidas isotônicas, energéticas e água mineral;,

d) produtos dietéticos;

e) cereais em pó ou barras em embalagem original;

f) sorvetes diet, ligth e demais;

g) mel puro, mel composto, pomadas, cremes e géis à base de mel, própolis líquido e em gotas, extrato puro e composto em spray, pólen, geléia real e todas as apresentações e seus derivados;

h) guaraná ralado, em xarope e em bastão;

i) cristas e balas de gengibre, de canela e de erva doce;

j) sopas dietéticas;

k) produtos energéticos, suplementos alimentares e nutricionais para atletas e desportistas;

l) proteínas e vitaminas em pó ou líquido para adicionar ao leite ou suco de frutas;

m) produtos alimentícios naturais e isentos de registro na ANVISA e ou Ministério da Saúde.

II - não-alimentícios:

a) artigos de uso pessoal, roupas e acessórios, destinados para fins terapêuticos e preventivos de câncer de pele, bem como acessórios com a mesma finalidade tais como viseiras, bonés, luvas com filtro de proteção solar na composição do tecido;

b) artigos de uso pessoal, destinados ao uso pós-procedimento estético, pós-tratamento de manchas e pós-cirurgia plástica, entre outros, onde exista contra indicação de exposição solar;

c) óleos essenciais de uso em aromaterapia, sais de banho;

d) travesseiros terapêuticos e máscaras terapêuticas com ervas indicados como auxiliares nos tratamentos de gripe, sinusite, insônia, depressão e outros;

e) sabonetes e xampus medicinais com plantas;

f) produtos naturais e isentos de registro na ANVISA tais como ervas medicinais e chás em todas as apresentações;

g) batom e manteiga de cacau.

III- Produtos não-farmacêuticos e não-alimentícios:

I - produtos de higiene pessoal em geral;

II - aparelhos para aerosol, para umidificação e vaporização de ambientes, e demais aparelhos e equipamentos para promoção do bem estar e da saúde;

III - equipamentos e instrumentos para cuidados da beleza tais como:

a) aparelhos de chapinha, secadores de cabelo e barbeadores elétricos;

b) meias calça com indicação terapêutica e meias de cano curto ou longo com finalidade de estética e beleza;

c) adesivos modeladores de seios;

d) escovas e pentes para cabelo, palitos e lixas para unhas, bob’s e grampos e presilhas para cabelo;

e) perfumes nacionais, importados e cosméticos em geral.

IV -produtos de higiene de ambientes e objetos, tais como álcool e álcool-gel e a 70% (setenta por cento), e repelentes de proteção humana em todas as suas apresentações.

V -produtos, aparelhos e acessórios para bebês, esterilizadores de mamadeiras, brincos de aço cirúrgico e esterilizados, fraldas de qualquer natureza, mamadeiras, bicos, mordedores, protetores de seios, protetores de tomada, aspirador nasal, escovas de limpeza de mamadeiras, kit’s de alimentação infantil, vasinho para criança, copo anti vazamento, chupetas, alfinetes e urinol;

VI -produtos, aparelhos, kit’s e acessórios para testes físicos e exames patológicos, incluídos testes glicêmicos, triglicerídeos e colesterol, além dos testes de gravidez, aparelhos aferidores de pressão arterial e medidor de batimento cardíaco;

VII - pilha e bateria para aparelhos de pressão e medidores de batimentos cardíacos;

VIII - chips e recargas para celulares.

IV- Serviços de menor complexidade executados pelo farmacêutico ou técnico habilitado sob sua supervisão;

I-pequenos curativos, ;

III- perfuração do lóbulo auricular;

IV- aferição de pressão arterial.

V- teste de glicemia

V - serviços de utilidade pública e que não oferecem risco sanitário:

I - carregar e ou recarregar cartões/créditos para telefone fixo e celular;

II - carregar e ou recarregar cartões/créditos para transporte coletivo urbano;

III - comercializar cartões telefônicos;

IV - efetuar o recebimento de contas de água, luz, telefone e boletos bancários,

diretamente no caixa do estabelecimento.

VI -Comercializar de forma unitária:

Por frasco, envelope ou cartela, os produtos farmacêuticos industrializados produzidos em embalagens múltiplas ou hospitalares, inclusive os injetáveis,devidamente registrados na ANVISA, tais como : soro fisiológico, soro glicosado, soro ringler com lactato, solução de manitol, antibióticos analgésicos e anti-inflamatórios.

SENDO O QUE TEMOS PARA O MOMENTO,

ATENCIOSAMENTE.

CPF: ---------------------------------------------

Responsável legal

---------- de ------------------------de -------------------