“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá, mediante realização de teste seletivo simplificado, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º - O Processo Seletivo Simplificado a que trata esta lei atenderá as necessidades temporárias de excepcional interesse público para os seguintes cargos e vagas:

I – De professor pedagogo, destinando-se 10 (dez) vagas;

II – De professor II – licenciatura matemática, destinando-se a 01 (uma) vaga;

III – De professor II – licenciatura língua portuguesa, destinando-se 01 (uma) vaga;

IV – De professor II – licenciatura geografia, destinando-se a 01 (uma) vaga;

V – De monitor infantil, destinando-se a 06 (seis) vagas;

VI – De merendeira, destinando-se a 05 (cinco) vagas;

VII – Motorista transporte escolar, destinando-se a 06 (seis) vagas;

VIII – Auxiliar de serviços gerais, destinando-se a 17 (dezessete) vagas;

IX – Vigia, destinando-se a 05 (cinco) vagas;

X – Agente de vigilância sanitária, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XI – Auxiliar de consultório e laboratório, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XII – Auxiliar administrativo, destinando-se a 03 (três) vagas;

XIII – Fiscal de obras e postura, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XIV – Fiscal tributário, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XV – Agente administrativo, destinando-se a 05 (cinco) vagas;

XVI – Motorista I (veículo pequeno), destinando-se a 02 (duas) vagas;

XVII – Motorista I (ambulância), destinando-se a 02 (duas) vagas;

XVIII – Motorista III (veículo grande) destinando-se a 02 (duas) vagas;

XIX – Agente comunitário de saúde, destinando-se a 04 (quatro) vagas;

XX – Agente de combate a endemias, destinando-se a 02 (duas) vagas;

XXI – Técnico de enfermagem, destinando-se a 06 (seis) vagas;

XXII – Técnico de laboratório, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XXIII – Bioquímico, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XXIV – Operador de máquinas, destinando-se a 02 (duas) vagas;

XXV – Assistente social, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XXVI – Enfermeiro, destinando-se a 02 (duas) vagas;

XXVII – Analista de controle interno, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XXVIII – Engenheiro Civil, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XXIX – Odontólogo, destinando-se a (01) uma vaga;

XXX – Fisioterapeuta, destinando-se a (01) uma vaga;

XXXI – Farmacêutico, destinando-se a 01(uma) vaga;

XXXII – Psicólogo, destinando-se a 01(uma) vaga;

XXXIII – Contador, destinando-se a 01 (uma) vaga;

XXXIV – Médico clínico geral, destinando-se 02 (duas) vagas.

Parágrafo Único – O Processo Seletivo Simplificado deverá ser realizado de imediato em caráter de urgência e emergência após a aprovação dessa lei. Devendo o Poder Executivo seguir as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em que pese às contratações temporárias.

Art. 3º - O Processo Seletivo Simplificado vigerá por tempo determinado, 01 (um) ano, atendendo as necessidades temporárias de caráter excepcional e emergenciais em prol do município, conforme legislação vigente, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º - Deverá conter no edital do Processo Seletivo Simplificado:

I – Prazo para inscrição dos interessados;

II – Informações sobre as funções a serem preenchidas;

III – Qualificação profissional exigida;

IV – Remuneração;

V – Prazo de validade da seleção e hipótese de prorrogação ou não;

VI – Previsão de vagas e a possibilidade de cadastro de reserva formalizando os contratos dos selecionados à medida que surgir a necessidade durante o período de validade do processo seletivo.

Paragrafo Único – Poderá o edital cobrar taxa de inscrição para o certame, desde que o valor seja compatível com o cargo.

Art. 5º - Atendendo os princípios da publicidade, competitividade e da seletividade, o Processo Seletivo Simplificado a qual trata esta lei, realizar-se-á mediante banca à ser contratada, respeitando as exigências legais para sua contratação, por meio de processo licitatório.

Art. 6º - Atribuem-se a banca realizadora todas as obrigações e responsabilidades legais, desde a publicidade do edital até o resultado final do certame.

Art. 7º - O edital deverá ser publicado na imprensa oficial em conformidade com o princípio da publicidade, site oficial do munícipio e mural de secretarias e/ou da administração.

Art. 8º - O edital deverá respeitar os prazos mínimos de:

I – 15 dias entre a divulgação do edital e inscrições;

II – 07 dias para o período de inscrição;

III – 30 dias entre a divulgação e realização das provas.

Art. 9º - Consideram-se como necessidade temporárias de excepcional interesse publico as contratações por tempo determinado que visem a:

I – Programas ou campanhas, por natureza temporária, na área de saúde pública, assistência social, educação ou esporte que não sejam de caráter contínuo, mas, eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, inclusive para dar atendimento aos programas do governo federal e estadual, bem como a projetos transitórios criados pelo Município;

II – atender situação de comoção interna ou calamidade pública quando devidamente declarada;

III – Atender a saída de servidores mediante férias, licença de concessão obrigatória, afastamento, aposentadoria, demissão voluntária, ou outra causa, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços:

IV – Implantação de serviço urgente e inadiável;

Paragrafo Único – A contratação de professores substitutos, no caso de afastamento para capacitação, não poderá ultrapassar a cinco por cento do quadro permanente.

Art. 10º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, precedido de ampla divulgação.

Art. 11º - As contratações de que trata esta Lei, serão feitas por tempo determinado, definida de acordo com a necessidade verificada em cada situação.

§ 1º - Para os casos de substituição de férias, licenças, desvio de função por determinação médica/judicial, vacância e afastamentos, os prazos de contratações perdurarão enquanto durar o afastamento/ausência do servidor.

§ 2º - As contratações decorrentes de vacância ou insuficiência de cargos serão realizadas pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público, e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.

Art. 12º - Os contratos firmados com base nesta Lei vincula-se ao regime jurídico praticado pelo município, obedecendo as seguintes regras:

I – O contratado será́ segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, e recolherá contribuição para o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social;

II – Rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido, haver cessado a excepcionalidade do interesse público, ou por cometimento de faltas disciplinares, apuradas através de processo administrativo disciplinar;

III – Remuneração nunca superior àquela atribuída a servidores efetivos que desempenhe funções iguais ou assemelhadas, salvo nos casos de contratações para atendimento aos programas do Governo Federal, sendo as remunerações atribuídas pelo próprio programa;

IV – Direitos sociais de férias e 13º salário.

Art. 13º - O Processo Seletivo Simplificado a que trata esta lei, para todos os efeitos reger-se-á por provas e provas de títulos.

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 31 de Agosto de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal