LEI MUNICIPAL 1300/2015

DE 16 de junho de 2015.

“INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO. 1º- Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas vicinais municipais e estaduais não pavimentadas, totalizando 1.381,83 Km sendo 1.100.46 km, conforme mapa anexo, de estradas vicinais municipais não pavimentadas e 281,37 km de estradas vicinais estaduais não pavimentadas no município de Guarantã do Norte-MT. Tendo como amarração o início de cada trecho além de pontes e bueiros com as devidas coordenadas geográficas.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 470/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional