TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 046/2014

Considerando o TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL nº 003/2018 ao Contrato nº 046/2014, publicado no Portal da Transparência (SIC TCE/MT) Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT AMM/MT, no Diário Oficial de Contas TCE/MT e no site Municipal no dia 30 de Agosto de 2018.

Resolve: Retificar o Termo de Rescisão Unilateral nº 003/2018 ao Contrato nº 046/2014, nos seguintes aspectos:

ONDE-SE LÊ

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL nº 003/2018

AO CONTRATO Nº046/2014.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIOS.

Termo de Rescisão do contrato cujo objeto é a construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiários Nº 046/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº. 244, Centro, Novo Santo Antônio, Mato Grosso neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, e a empresa A. ROCHA PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ 15.988.643/0001-62, localizada à Rodovia BR 322 km 95, distrito Espigão do Leste no Município de São Felix do Araguaia, vencedora do processo licitatório nº 40/2014 e tomada de preços 001/2014, neste ato representada pelo o proprietário SR. AGUINEL PEREIRA DA SILVA, portadora do CPF: 887.337.851-04, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a falta de compromisso da Empresa com a obra reflete a falta de compromisso do Munícipio com a União que se faz através do FNDE.

Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 78 prevê que a rescisão do contrato poderá ser III- a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

Considerando, por derradeiro, que cabe à administração pública, tomar as decisões tempestivamente e, em assim não o fazendo, fazê-lo, tão logo seja detectada a situação, evitando, deste modo, o surgimento de problemas futuros;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – fica rescindido, a partir desta data, o contrato 046/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e a empresa A. ROCHA PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ 15.988.643/0001-62.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por falta de compromisso da Empresa com a Obra e não ter retornado às notificações encaminhadas a empresa, conforme em anexo. Firmado e passando a valer a partir de 28 de Agosto de 2018.

Novo Santo Antônio, 30 de Agosto de 2018.

________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ nº 04.199.966/0001-50

D I S T R A T A N T E

TESTEMUNHAS:

1º_________________________________2º ________________________________

RG:_________________________________RG:_______________________________

CPF:________________________________CPF:______________________________

LEIA-SE

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT EM FACE DA EMPRESA STAF SISTEMAS LTDA - EPP

O Município de NOVO SANTO ANTÔNIO– MT (notificante), com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, Novo Santo Antônio – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, inscrito no CPF/MF sob o n.º 604.590.181-91 e no Registro Geral – RG sob o n.º 738.751 SSP/MT, residente e domiciliado na Av. Santo Antônio, n.º 45, Centro, Novo Santo Antônio – MT,

Resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência, fundamentado na Cláusula Nona do Contrato firmado com a empresa.

A. ROCHA PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.988.643/0001-62, com sede à Rodovia BR 322 KM 95, Distrito Espigão do Leste, município de São Félix do Araguaia – MT, neste ato representada pelo Proprietário, Sr. AGUINEL PEREIRA DA SILVA, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 887.337.851-04.

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIOS n.º 46/2014, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato n.º 46/2014, que possui como objeto “executar, em regime de empreitada global, a construção de uma quadra escolar poliesportiva coberta com vestiários, com área total de 980,40 m2, de acordo com as especificações do projeto e memorial descritivo do FNDE”, conforme dispõe o artigo 79, I, da Lei n.º 8.666/93.[1]

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos artigos 77 e 78, III, da Lei n.º 8.666/93 e ao estabelecido na Cláusula Nona – Da inexecução do Contrato.

Em síntese, houve processo Licitatório n.º 040/2014 na Modalidade de Tomada de Preços n.º 001/2014, na qual a empresa notificada vencedora do certame firmou Contrato n.º 46/2014 para executar em regime de empreitada global, a construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiários, com a notificante.

O Contrato de Prestação de Serviço n.º 46/2014 fora firmado em 06/10/2014.

Ocorre que a obra está paralisada desde novembro de 2016 sob o argumento de que a empresa não consegue “colocar material no local da construção se não tem recurso para nos pagar” (ofício n. 49, em anexo).

Como se estrai das três notificações elaboradas pelo fiscal de obras, Sr. André Pereira Dias, estipulando prazos para retomada da obra, referida paralisação está gerando atraso no cronograma e consequentemente impedindo que a população tenha acesso ao empreendimento público, ainda, com relação a alegada falta de recursos, frisa-se que o pagamento da 6ª e 7ª medição terem sido diferentes do que estava na planilha é de responsabilidade dos técnicos do SIMEC, que não concordaram com a quantidade de serviços feitos para as referentes medições, portanto, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio não tem qualquer responsabilidade sobre a diferença no pagamento de tais medições.

Em que pese as notificações feitas a empresa quedou-se inerte.

Face o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, conforme previsto no artigo 78, inciso III, da Lei n.º 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato a deficiência dos serviços prestados pela notificada.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no artigo 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu, pelos fatos e direito acima expostos.

A Cláusula Nona – Da inexecução do Contrato, prevê:

A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, previsto no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21-06-93 e suas alterações posteriores.

Ainda, preceituam os artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93, in verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

(...)

Nesta senda, ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, com exceção dos débitos pendentes referentes ao objeto deste contrato, caso existirem, até a data de 30 de agosto de 2018, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual.

Com fulcro na Cláusula Décima do Contrato, impõe-se as sanções que deverão ser aplicadas da forma legal.

Observem as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Publique-se.

Notifique-se a empresa A. ROCHA PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa A. ROCHA PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, providencie as medidas administrativas aplicáveis ao caso.

Novo Santo Antônio – MT, 31 de agosto de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito de Novo Santo Antônio – MT

[1] (...) a empresa ré deu ensejo à rescisão unilateral do contrato por parte do Município, razão pela qual não há que se falar que a rescisão foi irregular ou que o contrato esteja em vigor, uma vez que a lei faculta a administração, no exercício da auto-executoriedade do ato Administrativo e em face da preponderância do interesse público, rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista irregularidades em sua execução. Apelação Cível n. 2006.040372-3, de Armazém, Quarta Câmara de Direito Público, Relator: Jânio Machado. Data: 27/01/2009, TJSC.