Pregão 004/2017

Contrato adm. Nº. 023/2017

Primeiro Aditamento Nº 023/2017

OBJETO: Contratação de divulgação e publicidade, das atividades do município, visando a divulgação de Avisos em geral, atividades, programas e campanhas de interesse público segundo a necessidade do Município.

MOTIVO: Considerando o teor do oficio 097/GAB/PMI a cerca da notificação recomendatória nº 08/2018 apresentado pela promotoria de justiça da comarca de Araputanga, nota se os fundamentos da notificação seria a ei federal nº. 12.232/2010, que dispões de normas gerais para contratação de agencia de publicidade, e a assessoria jurídica deste município no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente resolve tornar nulo, o presente aditivo de contrato, o contrato e o processo carona que se deu origem aos mesmos, atendendo aos pressupostos da lei nº 8.666/93 e da lei 12.232/2010, resolve:

1. ANULAR, o presente Processo Licitatório TP 001/2017.

Indiavaí-MT, 01 de agosto de 2018.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal