CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar, Nomeia Comissão Processante edá Outras Providências”

O Presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço/MT, Ver. Joilson Gonçalves de Arruda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Municipal n.º 179/1997, considerando:

A lavratura do Boletim de Ocorrência n.º 2018.247503 feita pela servidora Joana Darque da Silva junto a Delegacia de Polícia de Santo Antônio de Leverger no dia 07/08/2018;

As disposições do artigo 177 da Lei Municipal n.º 179/1997;

RESOLVE:

Art. 1ºDETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor, S.V.A., tipificadas no art.149, inciso XIII da Lei Municipal n.º 179/1997 de 07 de julho de 1952, estando sujeito a pena prevista nos artigos 158, inciso III e 163, inciso XIII da mesma lei.

Art. 2º AFASTAR, sem prejuízo da sua remuneração, a partir do dia 03 de setembro de 2018, do exercício do cargo, o servidor S.V.A, pelo período de 60 (sessenta) dias, como medida cautelar a fim de evitar que mesmo não venha influir na apuração de irregularidades, nos termos do artigo 178 da Lei Municipal n.º 179/1997.

Art. 3º Para cumprimento ao disposto no artigo primeiro, a Comissão Disciplinar será composta pelos servidores, Francisca Alves de Almeida, RG 248.680 SSP/MT e do CPF n.º 298.713.871-72, que a presidirá, Domingas do Nascimento Oliveira, RG 353.584 SSP/MT e do CPF n.º 292.719.161-15, vogal e, José Antônio de Arruda Júnior RG 1049170-8 SSP/MT e do CPF n.º 900.634.301-39, Secretário, todos servidores públicos municipais integrantes do quadro da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço e devidamente cedidos por meio de termo de cooperação técnica.

Art. 4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Gabinete do Presidente, em Barão de Melgaço/MT, 30 de agosto de 2018

Joilson Gonçalves de Arruda

Presidente