PORTARIA Nº 271/2018.
3 de Setembro de 2018
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
“REGULAMENTA MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE GASTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
,
Considerando as disposições constantes na Lei Complementar Federal n° 101/2000, a Lei Municipal nº 1878 de 19 de dezembro 2017 (PPA), Lei Municipal nº 1854 de setembro de 27 de junho de 2017 (LDO) e a Lei Municipal nº 1885 de 15 de janeiro de 2018 (LOA);
Considerando a necessidade de implementar a arrecadação municipal para atingir as Metas do Resultado Primário e Nominal;
Considerando que há a necessidade de redução de despesas visando o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente,
D E T E R M I N A:
Art. 1º - A Secretaria de Finanças em conjunto com a Procuradoria Jurídica e Fiscal do Município deverão implementar meios legais de aumento na arrecadação dos tributos municipais por meio de ações fiscais, mutirões e descontos legais aumentando a base de arrecadação e os valores depositados nos cofres públicos.
Art. 2º - A Secretaria de Planejamento e Administração do Município implementar meios legais de redução de concessão de diárias, horas-extras, adicionais, ajuda de custo, despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, combustíveis, de aquisição de material permanente, redução de auxílios em geral, redução de ligações telefônicas, redução de consumo de água e energia elétrica e despesa de correios, redução de despesas com eventos e festividades culturais esportivas e recreativas, redução nas despesas com material de expediente, reduzir atividades meios que não são de caráter emergencial e de extrema necessidade pública, redução de concessão de novas gratificações e redução de contratos temporários e prestadores de serviços, vedação de afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, vedação de concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição, vedação de concessão de férias que importem em conversão de parte de sua duração ou que implique no aumento da despesa de pessoal, exceto as situações comprovadamente inadiáveis.
Art. 3º - As Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Emprego e Renda e Infra-Estrutura deverão apresentar no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias proposta de redução de 10% (dez por cento) de despesas com pessoal sob pena de responsabilização pessoal do secretário.
Art. 4º- O grupo de trabalho “Gestão Poconé” deverá implementar todas as medidas visando o equilíbrio financeiro e orçamentário da folha de pagamento até 31/12/2018 com a devida estruturação de cargos, nomeações e contratações públicas respeitando a legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade tendo como objetivo respeitar o limite de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - O não cumprimento ou a transgressão de qualquer das limitações ou obrigações previstas nesta Portaria serão de responsabilidade dos Secretários Municipais, no âmbito de suas pastas.
Art.6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 30 de agosto de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé