PORTARIA N.º 084/GP/2018 Em 21 de Maio de 2018.

“Concede Licença para Tratamento de Doença à Servidor.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Mandando Judicial referente Processo 9505-30.2017.811.0004 – código 254847,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Doença a servidora Maria Aparecida Primo Viana, por período indeterminado tendo seus efeitos retroativos contados de 29 de novembro de 2017 até ulterior decisão judicial em sentido contrário, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 21 de Maio de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal