“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de Mandado de Segurança, à pessoa que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que foi deferida liminar favorável à Sra. Luciana de Carvalho Costa, em Mandado de Segurança, em curso pela 4ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 9174-14.2018.811.0004, código nº 283463, tendo sido mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pelo Exmo. Relator Dr. Gilberto Lopes Bussiki, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação nº 178359/2016 – Classe CNJ – 198;

R e s o l v e:

Art. 1º – Nomear, a partir de 03 de setembro do corrente ano, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a Sra. LUCIANA DE CARVALHO COSTA, com lotação na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de agosto de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal