Projeto de Lei nº 012/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para a prestação de serviços de modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública no município de Barra do Garças nos termos da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2.004 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia concorrência pública, parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, nos termos da lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e no que couber a lei federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações posteriores, para a prestação dos serviços de iluminação pública, incluídos o desenvolvimento, modernização, expansão, ampliação, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de Barra do Garças.

Art. 2º - Fica autorizada a utilização dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio para Iluminação Pública – CIP, instituída no Município pela Lei Municipal nº 3.008, de 02 de julho de 2009 e Lei Complementar Municipal nº 3.874, de 14 de julho de 2017 para o pagamento da contraprestação pública prevista no contrato de parceria público-privada.

§1º - A partir da data de vigência do contrato de concessão administrativa, os recursos advindos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP passarão a ser depositados em conta especial destinada a pagar os investimentos e serviços previstos no contrato.

§ 2º – A conta especial será administrada por instituição financeira oficial, à qual fica autorizado o pagamento dos haveres financeiros da concessionária dos serviços de iluminação pública e demais pagamentos previstos no contrato de concessão, mediante a autorização do pagamento da contraprestação, nos moldes do artigo 3º desta Lei.

Art. 3º - O acompanhamento da parceria público-privada será feito pela Secretaria Municipal Transportes e Serviços Públicos, à qual será delegada a atribuição de aceitação do boletim de medição dos serviços prestados pela concessionária, bem como a de autorização do pagamento da contraprestação mensal devida pelo Município.

Art. 4º - A contratação da parceria público-privada de que trata o artigo 1º desta Lei pressupõe a prestação de serviço adequado e o pleno atendimento aos munícipes, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de parceria público-privada.

Art. 5º - Sem prejuízo de outros direitos e obrigações regulados na legislação aplicável e no contrato de parceria público-privada, são direitos e obrigações do prestador dos serviços de iluminação pública, nos termos previstos no contrato:

I – prestar serviços adequados, na forma prevista em lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à parceria público-privada;

III – prestar contas da gestão dos serviços ao Município, nos termos definidos no contrato de parceria público-privada;

IV – cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais;

V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à parceria público-privada;

VI – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;

VII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços;

VIII – observar e cumprir as normas emitidas pelas autoridades competentes.

Art. 5ºA – Ficam ainda estabelecidas as seguintes normas:

I – O prazo do contrato será de 20(vinte) anos, podendo ser prorrogado mediante condições cuja apreciação se sujeitará à aprovação pelo Poder Legislativo Municipal;

II – A atualização monetária anual das tarifas terá por índice o IGPM;

III - Não será permitida a atualização da tarifa em valores superiores ao índice previsto no inciso anterior, salvo naquilo que autorizada pela legislação federal, mediante prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.

IV – O Poder Executivo Municipal enviará ao Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei, projeto de lei criando o Fundo Municipal de Iluminação Pública.

V – Os serviços de revitalização no sistema de iluminação pública deverão ser iniciados, pelas áreas deficitárias e onde ainda não existe iluminação pública.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Para atender os objetivos desta lei, fica o Executivo autorizado a prever a referida contratação nos instrumentos de planejamento municipal, em especial no Plano Plurianual, PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO e na Lei Orçamentária Anual, LOA.

Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a regulamentar as disposições previstas nesta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 17 de maio de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal