LEI COMPLEMENTAR Nº. 059 DE 17 DE MARÇO DE 2015.

(Projeto de Lei Legislativo nº. 001, de 10 de março de 2015).

De Autoria: Poder Legislativo

“Dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Nova Nazaré - MT e dá outras providências.”.

Railda de Fátima Alves, Prefeita Municipal de Nova Nazaré/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1 º - Esta Lei altera o anexo III de cargos de provimento efetivo, vencimentos iniciais, e anexos V, tabela de vencimentos dos grupos ocupacional, serviços elementares e operacionais administrativos da Lei Complementar nº 37, de 20 de Dezembro de 2010, a qual passará a vigorar com a redação dos referidos anexos III e V partes integrantes desta Lei:

Art. 2º Esta Lei altera ainda os incisos I a V do §§ 2º do art.21 o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.21 (...)

(...)

§§ 2º (...)

I- Classe A, habilitação especifica de grau em nível superior de graduação na respectiva área ou equivalente.

II – Classe B, requisito da classe A, mais 200 horas de cursos na área de atuação ou equivalente.

III – Classe C, requisito da classe B, mais 280 horas de cursos na área de atuação ou equivalente.

IV – Classe D, curso de Pós-Graduação na área de atuação ou equivalente.

V - Classe E, Mestrado ou Doutorado na área de atuação ou equivalente.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de fevereiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré - MT, 17 de março de 2015.

____________________________ Raílda de Fatima Alves Prefeita Municipal Nova Nazaré-MT