LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 20 DE MARÇO DE 2015.
19 de Junho de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 20 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Nova Nazaré – MT, para o ano de 2015 e dá outras providências.
A Srª. RAILDA DE FATIMA ALVES, Prefeita Municipal de Nova Nazaré Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que na sessão no dia 19 de março de 2015 a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Considerando a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os Profissionais do Magistério Público da educação básica, quese enquadram no art.2º, paragrafo 2º.
Art. 1º - Fica concedido 13% (treze por cento) de reajuste sobre a remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, conforme Lei Complementar 036/2010 e posteriores alterações, conforme anexos I e II, que seguem em anexo.
Art. 2° - O reajuste que trata o artigo 1° da Lei será aplicado a partir de 1° de Janeiro de 2015, e as reposições da diferença salarial do salário pago nos meses de janeiro e fevereiro serão repostos em 02 (duas) parcelas, da seguinte forma:
1 - Sendo a diferença relativa ao mês de Janeiro paga no mês de março do corrente ano;
2 – Sendo a diferença relativa ao mês de Fevereiro paga no mês de abril do corrente ano;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário retroagindo seus efeitos em 02/01/2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de março de 2015.
Raílda de Fátima Alves CARVALHO
Prefeita Municipal
ANEXO I –Lei Complementar n° 0060/2015
| PLANILHA DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES - 30 HORAS | ||||||
| Classe/Nível | A | B | C | D | E | |
| 1,00 | 1,50 | 1,70 | 2,02 | 2,30 | ||
| Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | ||
| 1 | 1,0000 | R$ 1.461,11 | R$ 2.191,67 | R$ 2.483,89 | R$ 2.951,44 | R$ 3.360,55 |
| 2 | 1,0400 | R$ 1.519,55 | R$ 2.279,33 | R$ 2.583,24 | R$ 3.069,50 | R$ 3.494,98 |
| 3 | 1,0850 | R$ 1.585,30 | R$ 2.377,96 | R$ 2.695,02 | R$ 3.202,31 | R$ 3.646,20 |
| 4 | 1,1350 | R$ 1.658,36 | R$ 2.487,54 | R$ 2.819,21 | R$ 3.349,89 | R$ 3.814,23 |
| 5 | 1,1900 | R$ 1.738,72 | R$ 2.608,08 | R$ 2.955,83 | R$ 3.512,22 | R$ 3.999,06 |
| 6 | 1,2500 | R$ 1.826,39 | R$ 2.739,58 | R$ 3.104,86 | R$ 3.689,30 | R$ 4.200,69 |
| 7 | 1,3200 | R$ 1.928,67 | R$ 2.893,00 | R$ 3.278,73 | R$ 3.895,90 | R$ 4.435,93 |
| 8 | 1,4100 | R$ 2.060,17 | R$ 3.090,25 | R$ 3.502,28 | R$ 4.161,53 | R$ 4.738,38 |
| 9 | 1,5000 | R$ 2.191,67 | R$ 3.287,50 | R$ 3.725,83 | R$ 4.427,16 | R$ 5.040,83 |
| Classe A - Formação Magistério | ||||||
| Classe B - Formação Licenciatura Plena | ||||||
| Classe C - Formação Pós-Graduação | ||||||
| Classe D - Formação mestrado | ||||||
| Classe E - Formaçõ Doutorado | ||||||