LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 24 DE MARÇO DE 2015.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 – Do Executivo).

Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão (CC) na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que estabelece, e dá outras providências.

A Prefeita municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, em sessão do dia _______________aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte Cargo de Provimento Efetivo “Gerente de Atenção Básica”.

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº. de Cargos Vagas	Nome do Cargo Denominação	Vínculo	Símbolo	Subsídio R$	Requisitos Exigidos
01	Gerência de Atenção Básica	Comissionado	CCGAB	3.200,00	Diploma de qualquer curso de graduação (3º Grau) devidamente reconhecido

Descrição e Especificação Do Cargo de Provimento Efetivo Gerência de Atenção Básica

CATEGORIA FUNCIONAL: GERÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Cabe a Gerência de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde o gerenciamento da Atenção Básica em Saúde, tendo como atribuições principais a coordenação dos programas de interligação das informações entre a Secretaria e as Unidades de Atenção Básica de Saúde urbana e rural (PSFs e PASCAR) relacionando os atendimentos realizados; coordenação dos programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas ou privadas e o processo de Pactuação da Atenção Básica; gerenciar os serviços e atendimentos de cada uma das unidades de atendimento; manter a rede de Unidades Básicas de Saúde em funcionamento (gestão); alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, inclusive os de faturamento, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão; avaliar o desempenho das equipes de Atenção Básica; das atribuições fixadas em Lei, nas Normas e aquelas correlatas da Legislação Básica e Operacional do SUS – Sistema Único de Saúde de fazer e cumprir a Política Nacional de Atenção Básica; além de organizar, regulamentar, expedir, receber e subscrever os atos, regulamentos, instruções, acompanhar, planejar, avaliar, fiscalizar, monitorar, prestar conta e apoiar os trabalhos, ações e serviços da gerência de Atenção Básica; executar outras atividades correlatas;

Art. 2º - A lotação do referido cargo e de seu ocupante, será definido mediante concurso publico de prova e títulos.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré/MT, aos 24 dias do mês de março do ano de 2015.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal