EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

N.º 07/2018

Dispensa de licitação n.º 07/2018

Objeto: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISTAS A ASSESSORAR AOS AGENTES FISCAIS NA IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, PLANILHAMENTO, ANÁLISE, CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO BANCO BRADESCO NO MUNICIPIO DE CASTANHEIRA SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO ISSQN.

Contratante: Município de Castanheira – MT

Contratado: FRANÇA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 26.469.032/0001-24

R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais)

Data da declaração: 03 de Setembro de 2018, Pela Secretária Municipal de Administração

Data da ratificação: 03 de Setembro de 2018. Pela Prefeita Municipal, Mabel de Fatima Melanezi Almici

Referencia Período:03/09/2018 a 31/12/2018

Base legal: art. 13 Inciso III, da Lei nº 8.883 de 1994.

Castanheira MT., em 03 de Setembro de 2018.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

PREFEITA