LEI N°441 DE 25 DE MARÇO DE 2015

(PROJETO DE LEI Nº. 001 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.015 – Do Executivo).

Dispõe sobre a autorização para contratar Pessoal temporariamente e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão do dia 19 de março, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar pessoal em caráter temporário, por interesse público, com a finalidade de atender aos serviços essenciais do município, os profissionais discriminados no quadro abaixo:

CARGO	QUANT.	C. H.	SAL. BASE R$	SECRETARIA
Técnico Agrícola	1	40	1.371,12	Sec. Municipal de Desenvolvimento Rural.
Agente Administrativo	1	40	1.448,00	Sec. Municipal de Administração.
Monitor de Sala	4	30	1.050,57	Sec. Mun. De Educação
Assistente Social	1	30	4.149,91	Sec. Municipal de Saúde.
TOTAL	7

Artigo 2.º - As contratações ora autorizada estão fundamentadas no inciso IX do art. 37 da Constituiçao da República Federativa do Brasil em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos, bem como no Artigo 186 da Lei Complementar N.º 023 de 23 de Agosto de 2007 e visa complementar o Quadro de Pessoal das Secretarias Municipais citadas no quadro acima, na execução de serviços urgentes e inadiáveis, considerando a inexistência de candidatos aprovados por Concurso Público.

Artigo 3° - Os profissionais temporários a que se refere o caput deste artigo terão prazo de término até o dia 30 de dezembro de 2015, sendo que o Município poderá aditivar os contratos por igual periodo caso seja necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Mato Grosso, aos dias vinte e cinco dias do mês de março de de 2.015.

Railda de Fátima Alves carvalho

Prefeita Municipal